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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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17 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 657, de 14/12/2018
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e pavimentação da rodovia MG 425, trecho Vargem Alegre – Revés de Belém, nos Municípios de Vargem Alegre e Bom Jesus do Galho.
Decreto nº 46.795, de 08/07/2015
Regulamenta a Lei nº 21.100, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica e dá outras providências.
Lei nº 19.334, de 27/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE RURAL DA PALESTINA E REGIÃO - AFAPARE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO.
Lei nº 14.021, de 08/10/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O RECANTO DOS VELHINHOS DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE BOM JESUS DO GALHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO.
Lei nº 13.795, de 19/12/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE BOM JESUS DO GALHO, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: