Lei nº 24.672, de 12/01/2024
Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994,
que dispõe sobre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – Fapemig – e dá outras providências, e revoga o art. 94 da Lei
nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, que cria a Autarquia Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais – IO-MG –, altera estrutura orgânica
de Secretarias de Estado e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Autoriza a doação a entidades públicas e privadas de equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito dos projetos de pesquisa custeados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig. Estabelece que a doação a entidades privadas com fins lucrativos só é autorizada quando todas as tentativas de doação para entidades sem fins lucrativos foram esgotadas, com preferência para entidade responsável pelo projeto, sendo que esses bens podem ser cedidos para outras entidades a partir do momento da aquisição.
PL PROJETO DE LEI 3619/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2024 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Autoriza a doação a entidades públicas e privadas de equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito dos projetos de pesquisa custeados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig. Estabelece que a doação a entidades privadas com fins lucrativos só é autorizada quando todas as tentativas de doação para entidades sem fins lucrativos foram esgotadas, com preferência para entidade responsável pelo projeto, sendo que esses bens podem ser cedidos para outras entidades a partir do momento da aquisição.
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