Lei nº 24.647, de 08/01/2024
Altera o art. 15 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que
contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Altera o Código de Saúde do Estado com o objetivo de assegurar o direito dos usuários dos serviços públicos de saúde às informações sobre a doença herpes-zóster.
PL PROJETO DE LEI 613/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2024 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Altera o Código de Saúde do Estado com o objetivo de assegurar o direito dos usuários dos serviços públicos de saúde às informações sobre a doença herpes-zóster.
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