Lei nº 23.643, de 22/05/2020
Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência,
ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra
mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais
localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Síndico, Administrador, Condomínio, Denúncia, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Suspeição, Ocorrência, Violência Doméstica, Vítima, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Local, Dependências, Condomínio, Informação, Dados, Identificação, Vítima, Autor. Obrigatoriedade, Afixação, Área de Uso Comum, Condomínio, Cartaz, Placa, Incentivo, Condômino, Notificação, Síndico, Administrador, Suspeição, Ocorrência, Violência Doméstica, Vítima, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Local, Dependências, Condomínio, Conteúdo, Lei Estadual. Duração, Obrigatoriedade, Período, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Previsão, Decreto Estadual.
Assunto Geral Segurança Pública.
Mulher.
Criança e Adolescente.
Idoso.
Direitos Humanos.
Calamidade Pública.
PL PROJETO DE LEI 1054/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Síndico, Administrador, Condomínio, Denúncia, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Suspeição, Ocorrência, Violência Doméstica, Vítima, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Local, Dependências, Condomínio, Informação, Dados, Identificação, Vítima, Autor. Obrigatoriedade, Afixação, Área de Uso Comum, Condomínio, Cartaz, Placa, Incentivo, Condômino, Notificação, Síndico, Administrador, Suspeição, Ocorrência, Violência Doméstica, Vítima, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Local, Dependências, Condomínio, Conteúdo, Lei Estadual. Duração, Obrigatoriedade, Período, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Previsão, Decreto Estadual.
Assunto Geral Segurança Pública.
Mulher.
Criança e Adolescente.
Idoso.
Direitos Humanos.
Calamidade Pública.
Documentos
