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LEI nº 16.669, de 08/01/2007

ESTABELECE NORMAS PARA ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PELOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2400/2005

PL

2400/2005 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2007 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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ALTERAÇÃO ART. 2
LEI 17607 2008 / ART. 2
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ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 17607 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7
LEI 23901 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2021 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 2
LEI 23901 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2021 PÁG. 2 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
Resumo DISPOSITIVOS, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, CRONOGRAMA, UTILIZAÇÃO, RELAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, ALUNO, OFERECIMENTO, PAIS, RESPONSÁVEL, ALTERNATIVA, PAGAMENTO, TAXA, OBSERVAÇÃO, MÉDIA, PREÇO, MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, RELAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, MATERIAL, LIMPEZA, HIGIENE, EXPEDIENTE. PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INDICAÇÃO, FORNECEDOR, MARCA, MATERIAL, MATERIAL ESCOLAR. PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VINCULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ALUNO, ATIVIDADE EDUCATIVA, AQUISIÇÃO, MATERIAL ESCOLAR. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
EDUCAÇÃO.
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