Lei Complementar nº 116, de 11/01/2011
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFININDO CONDUTAS QUE DEGRADAM CONDIÇÕES DE TRABALHO, AFETAM DIREITOS E ATINGEM A DIGNIDADE DE AGENTE PÚBLICO. DETERMINA DEVERES DE APURAÇÃO POR PROCESSO DISCIPLINAR E ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, COMO CAPACITAÇÃO E CANAIS DE DENÚNCIA, ASSEGURANDO PROTEÇÃO CONTRA RETALIAÇÕES. PREVÊ AINDA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS ENVOLVIDOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI ESTABELECE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFININDO CONDUTAS QUE DEGRADAM CONDIÇÕES DE TRABALHO, AFETAM DIREITOS E ATINGEM A DIGNIDADE DE AGENTE PÚBLICO. DETERMINA DEVERES DE APURAÇÃO POR PROCESSO DISCIPLINAR E ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, COMO CAPACITAÇÃO E CANAIS DE DENÚNCIA, ASSEGURANDO PROTEÇÃO CONTRA RETALIAÇÕES. PREVÊ AINDA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS ENVOLVIDOS.
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