EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 91, de 17/07/2013
EXTINGUE O VOTO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
MEDIANTE ALTERAÇÃO DO ART. 55, DO § 2º DO ART. 58, DOS INCISOS XVI,
XVII E XXIII DO ART. 62 E DO § 5º DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Observação EXTINÇÃO DO VOTO SECRETO.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, QUORUM, FORMA, VOTAÇÃO, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, (ALMG), EXTINÇÃO, VOTO SECRETO, RESSALVA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, VOTAÇÃO, CASSAÇÃO DE MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), REFERÊNCIA, FORMA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), REFERÊNCIA, FORMA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PRESIDENTE, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DIRETOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, VOTAÇÃO, VETO, GOVERNADOR, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REGIMENTO
INTERNO.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
Observação EXTINÇÃO DO VOTO SECRETO.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, QUORUM, FORMA, VOTAÇÃO, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, (ALMG), EXTINÇÃO, VOTO SECRETO, RESSALVA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, VOTAÇÃO, CASSAÇÃO DE MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), REFERÊNCIA, FORMA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), REFERÊNCIA, FORMA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PRESIDENTE, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DIRETOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, VOTAÇÃO, VETO, GOVERNADOR, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REGIMENTO
INTERNO.
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