Lei nº 25.502, de 30/09/2025
Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 14.133, de 21 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, com o objetivo de incluir novas atribuições ao Executivo na implementação da política, quais sejam, o estímulo a medidas de conscientização da população sobre a ocorrência de crimes praticados com a utilização de medicamentos, em especial os crimes de estupro e abuso sexual, e o incentivo à realização de estudos acerca dos medicamentos utilizados para a prática desses crimes.
PL PROJETO DE LEI 3654/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/10/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, com o objetivo de incluir novas atribuições ao Executivo na implementação da política, quais sejam, o estímulo a medidas de conscientização da população sobre a ocorrência de crimes praticados com a utilização de medicamentos, em especial os crimes de estupro e abuso sexual, e o incentivo à realização de estudos acerca dos medicamentos utilizados para a prática desses crimes.
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