Lei nº 25.483, de 16/09/2025
Institui a política estadual de incentivo ao transporte seguro.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Cria política estadual para conscientizar a população sobre os riscos do transporte clandestino e promover alternativas seguras e regulamentadas. A política inclui campanhas publicitárias, ações educativas nas escolas e parcerias com órgãos e entidades para ampliar a conscientização. Também incentiva o uso de plataformas digitais que facilitem o acesso a informações sobre meios de transporte regulamentados.
PL PROJETO DE LEI 1386/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2025 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Cria política estadual para conscientizar a população sobre os riscos do transporte clandestino e promover alternativas seguras e regulamentadas. A política inclui campanhas publicitárias, ações educativas nas escolas e parcerias com órgãos e entidades para ampliar a conscientização. Também incentiva o uso de plataformas digitais que facilitem o acesso a informações sobre meios de transporte regulamentados.
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