Lei nº 25.440, de 06/08/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
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PL PROJETO DE LEI 3782/2025
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/08/2025 Pág. 1 Col. 1
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