Lei nº 25.411, de 30/07/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que
institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no
Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Acrescenta, entre as diretrizes da política de atendimento à mulher vítima de violência, o estímulo à cooperação com órgãos e entidades da União e de outros estados, com o objetivo de promover o compartilhamento de dados e informações. Além disso, determina que os dados do banco de informações sobre pessoas condenadas, com sentença penal transitada em julgado, por crimes praticados contra a mulher, sejam compartilhados com as Polícias Civil e Militar, com as varas de execução penal responsáveis pela execução da pena privativa de liberdade e com os órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública que atuam junto a essas varas.
PL PROJETO DE LEI 2647/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2025 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo Acrescenta, entre as diretrizes da política de atendimento à mulher vítima de violência, o estímulo à cooperação com órgãos e entidades da União e de outros estados, com o objetivo de promover o compartilhamento de dados e informações. Além disso, determina que os dados do banco de informações sobre pessoas condenadas, com sentença penal transitada em julgado, por crimes praticados contra a mulher, sejam compartilhados com as Polícias Civil e Militar, com as varas de execução penal responsáveis pela execução da pena privativa de liberdade e com os órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública que atuam junto a essas varas.
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