Lei nº 23.955, de 24/09/2021
Institui o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de
Origem Animal de Minas Gerais – Sisei-MG.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Criação, Definição, Sistema Estadual, Inspeção, Fiscalização, Produto, Origem, Animal, Inspeção Industrial, Inspeção Sanitária, Método, Padronização, Aplicação, Estabelecimento Comercial, Reconhecimento, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Adesão, Município, Disposição, Pessoal, Infraestrutura, Informação, Programa, Cronograma, Inspenção, Convênio, Laboratório. Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Implementação, Coordenação, Programa, Atividade, Articulação, Município, Adesão, Sistema Estadual, Inspeção, Fiscalização, Produto, Origem, Animal.
Assunto Geral Administração Estadual.
Agropecuária.
Alimentação.
Indústria, Comércio e Serviços.
PL PROJETO DE LEI 2275/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2021 Pág. 3 Col. 2
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Resumo Criação, Definição, Sistema Estadual, Inspeção, Fiscalização, Produto, Origem, Animal, Inspeção Industrial, Inspeção Sanitária, Método, Padronização, Aplicação, Estabelecimento Comercial, Reconhecimento, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Adesão, Município, Disposição, Pessoal, Infraestrutura, Informação, Programa, Cronograma, Inspenção, Convênio, Laboratório. Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Implementação, Coordenação, Programa, Atividade, Articulação, Município, Adesão, Sistema Estadual, Inspeção, Fiscalização, Produto, Origem, Animal.
Assunto Geral Administração Estadual.
Agropecuária.
Alimentação.
Indústria, Comércio e Serviços.
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