Lei nº 23.173, de 20/12/2018
Institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do
Poder Judiciário do Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2018.
Normas relacionadas
Resumo Criação, Auxílio-Saúde, Destinação, Servidor Público Estadual, Aposentado, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Judiciário. Criação, Auxílio-Transporte, Destinação, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Judiciário.
Assunto Geral Judiciário, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 5181/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/12/2018 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2018.
Normas relacionadas
Resumo Criação, Auxílio-Saúde, Destinação, Servidor Público Estadual, Aposentado, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Judiciário. Criação, Auxílio-Transporte, Destinação, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Judiciário.
Assunto Geral Judiciário, Pessoal.
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