Lei nº 22.914, de 12/01/2018 (Revogada)
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos
tributários e não tributários do Estado.
Origem
Situação Revogada
Fonte
Veto Rejeitado o veto ao art. 2º da Proposição de Lei nº 23.856, de 20/12/ 2017.
Apelido Lei da securitização.
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/7/2017, relativamente ao § 8º do art. 1º.
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Inclusão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Destinação, Percentagem, Recursos Financeiros, Arrecadação, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Construção, Barragem, Área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Cessão, Crédito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Destinação, Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT).
Assunto Geral Tributo.
PL PROJETO DE LEI 4844/2017
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 3 Col. 2
Rejeição de Veto - Diário do Legislativo - 26/07/2018 Pág. 2 Col. 1
Veto Rejeitado o veto ao art. 2º da Proposição de Lei nº 23.856, de 20/12/ 2017.
Apelido Lei da securitização.
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/7/2017, relativamente ao § 8º do art. 1º.
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Inclusão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Destinação, Percentagem, Recursos Financeiros, Arrecadação, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Construção, Barragem, Área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Cessão, Crédito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Destinação, Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT).
Assunto Geral Tributo.
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