Lei nº 21.144, de 14/01/2014
CRIA O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
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Resumo A LEI CRIA O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DESTINADO A FINANCIAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO IDOSA, COM RECURSOS PROVENIENTES DE DIVERSAS FONTES PÚBLICAS E PRIVADAS. DEFINE REGRAS DE GESTÃO, APLICAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS, COM PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃO GESTOR E CONSELHO. ESTABELECE BENEFICIÁRIOS, FORMAS DE TRANSFERÊNCIA E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI CRIA O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DESTINADO A FINANCIAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO IDOSA, COM RECURSOS PROVENIENTES DE DIVERSAS FONTES PÚBLICAS E PRIVADAS. DEFINE REGRAS DE GESTÃO, APLICAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS, COM PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃO GESTOR E CONSELHO. ESTABELECE BENEFICIÁRIOS, FORMAS DE TRANSFERÊNCIA E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO.
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