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Lei nº 17.942, de 19/12/2008

DISPÕE SOBRE O ENSINO DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1716/2007


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2008 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO FÍSICA, CURRÍCULO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. OBJETIVO, FORMA, OFERECIMENTO, DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO FÍSICA, CURRICULO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. GARANTIA, RESERVA, PROFISSIONAL HABILITADO, CURSO DE GRADUAÇÃO, EDUCAÇÃO FÍSICA, EXERCÍCIO, DOCÊNCIA, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, DISCIPLINA ESCOLAR, ALUNO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, PREVISÃO, EXCEÇÃO.
Assunto Geral ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
ESPORTE E LAZER.

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