Lei nº 15.432, de 03/01/2005
INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA ESTADUAL, REGISTRO, PESSOA DESAPARECIDA. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, OCORRÊNCIA, PESSOA DESAPARECIDA, ÂMBITO, POLÍCIA, EFEITO, CADASTRAMENTO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 280/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2005 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA ESTADUAL, REGISTRO, PESSOA DESAPARECIDA. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, OCORRÊNCIA, PESSOA DESAPARECIDA, ÂMBITO, POLÍCIA, EFEITO, CADASTRAMENTO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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