Lei nº 13.655, de 14/07/2000
ESTABELECE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, PASSAGEIRO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DANO, EXTRAVIO, BAGAGEM. FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 142/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, PASSAGEIRO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DANO, EXTRAVIO, BAGAGEM. FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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