Lei nº 13.604, de 28/06/2000
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE DESOCUPAÇÃO DE
ÁREAS INVADIDAS PARA ASSENTAMENTO RURAL OU URBANO NO ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, DESOCUPAÇÃO, INVASÃO, IMÓVEL, ASSENTAMENTO RURAL, ASSENTAMENTO URBANO, COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, GRUPO DE TRABALHO.
PL PROJETO DE LEI 299/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2000 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, DESOCUPAÇÃO, INVASÃO, IMÓVEL, ASSENTAMENTO RURAL, ASSENTAMENTO URBANO, COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, GRUPO DE TRABALHO.
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