Lei nº 12.223, de 01/07/1996

OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA AO POLICIAL CIVIL.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1996 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 541

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL.

Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 499/1995