Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 16.409, de 10/07/1974

DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE A QUE SE REFERE A LEI Nº 5.945, DE 11 DE JULHO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1974 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 209
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/1974 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 209
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/1974 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 209
Relevância NORMA BÁSICA
Anexos A LEI 9529, PUBLICADA EM 29/12/1987, ACRESCENTA O ANEXO III AO DECRETO 16409.
DECRETO 16686 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/1974 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 16738 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/1974 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 17111 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1975 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 17200 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1975 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 17287 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1975 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 3
LEI 6714 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1975 PÁG. 5 COL. 4
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 6714 1975 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1975 PÁG. 5 COL. 4
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 6762 1975 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 17726 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1976 PÁG. 7 COL. 5
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 17748 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/1976 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 17763 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/1976 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 6827 1976 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1976 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 6953 1976 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/1976 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 7066 1977 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/1977 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26
LEI 7066 1977 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/1977 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 7066 1977 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/1977 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 7106 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 7109 1977 / ART. 209
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 7130 1977 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1977 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 7202 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/1978 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23 INCISO I
LEI 7286 1978 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 7286 1978 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 25 E 27
LEI 7286 1978 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 7292 1978 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1978 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 7293 1978 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1978 PÁG. 11 COL. 3
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 19458 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1978 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 19641 1978 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1978 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 7434 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1978 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 7435 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1978 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 7456 1978 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1978 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 19769 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/1979 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 19915 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/1979 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 3
LEI 7516 1979 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1979 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 7516 1979 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1979 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 23 PARÁGRAFO 1 ITEM 5
DECRETO 20376 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/1980 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 3
LEI 7737 1980 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1980 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 7790 1980 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/1980 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 7795 1980 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/1980 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 7900 1980 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1980 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 7982 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1981 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 21453 1981 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1981 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 21454 1981 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1981 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 21776 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/1981 PÁG. 5 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO ART. 3
LEI 8178 1982 / ART. 15 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1982 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 8178 1982 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1982 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 22 E 23
LEI 8195 1982 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1982 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 8218 1982 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 8222 1982 / ART. 134
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1982 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 8232 1982 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 8242 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/1982 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 8251 1982 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 22152 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/1982 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 20 INCISO I
LEI 8329 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1982 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 22547 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 8395 1983 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/1983 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27
DECRETO 22970 1983
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/1983 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 8535 1984 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1984 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 20 INCISO I
LEI 8609 1984 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1984 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 2 1985 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1985 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 8806 1985 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/1985 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 4 1985 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/1985 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 4 1985 / ART. 9 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/1985 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 4 1985 / ART. 10 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/1985 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 8 1985 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 16 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 13 1985 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 21 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 14 1985 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 22 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 14 1985 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 22 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI DELEGADA 16 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 25 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 17 1985 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 26 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 20 1985 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 28 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 22 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 30 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 25 1985 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 31 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 27 1985 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 32 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI DELEGADA 31 1985 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 35 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI DELEGADA 32 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 37 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI DELEGADA 34 1985 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 37 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 9031 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1985 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 9032 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1985 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 9344 1986 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9344 1986 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 9346 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 9346 1986 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9347 1986 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9381 1986 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9383 1986 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 26628 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26630 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26638 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26644 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26645 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26648 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26657 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26664 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26676 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 14 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26679 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26680 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26698 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 18 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26710 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 21 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26725 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 23 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26731 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 25 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26732 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 25 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26733 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 25 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26734 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26735 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26736 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 26 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26737 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 26 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26738 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 27 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26739 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 27 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26740 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 27 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26741 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26742 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26743 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 28 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26744 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 28 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26745 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 29 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26746 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 29 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26747 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 29 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26748 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 30 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26749 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 30 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26750 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 30 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26751 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 31 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26752 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 31 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26753 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 31 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26754 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 31 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26755 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 32 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26756 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 32 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26757 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 32 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26758 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 33 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26759 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 33 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26760 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 33 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26761 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 34 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26762 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 34 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26763 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 34 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26764 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 34 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26765 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 35 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26766 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 35 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26767 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 35 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26768 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 36 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26769 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 36 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26770 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 36 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26771 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 37 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26772 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 37 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26773 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 37 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26774 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 37 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26775 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 38 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26776 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 38 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26777 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 38 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26778 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26779 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26780 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 39 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26781 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 39 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26782 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 40 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26783 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 40 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26784 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 40 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26785 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 41 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26786 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 41 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26787 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 41 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26788 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 41 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26789 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 42 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26790 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 42 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26791 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 42 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26792 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 43 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26793 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 43 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26794 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 43 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26795 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 43 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26796 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 44 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26797 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 44 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26798 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 44 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26799 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 45 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26800 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 45 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26801 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 45 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26802 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 45 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26803 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 46 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26804 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 46 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26805 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 46 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26806 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 47 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26806 A 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 47 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26808 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 47 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26809 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 48 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26810 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 48 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26811 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 48 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26812 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 48 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26813 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 49 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26814 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 49 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26815 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 49 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26816 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 49 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26817 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 50 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26818 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 50 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26819 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 50 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26820 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 51 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26821 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 51 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26822 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 51 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26823 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 51 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26824 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 52 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26825 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26826 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26827 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 53 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26828 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 53 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26829 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 53 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26830 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 53 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26831 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26832 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 54 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26833 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 54 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26834 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 55 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26835 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 55 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26836 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 55 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26837 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 56 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26838 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 56 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26839 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 56 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26840 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 56 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26841 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 57 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26842 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 57 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26843 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 57 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26844 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 58 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26845 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 58 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26846 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 58 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26847 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 59 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26848 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 59 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26849 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 59 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26850 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 59 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26851 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 60 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26852 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 60 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26853 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 60 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26854 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 61 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26855 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 61 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26856 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 61 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26857 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 62 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26858 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 62 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26859 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 62 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26860 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 63 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26861 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 63 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26862 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 63 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26863 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 63 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26864 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 64 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26865 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 64 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26866 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 64 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26867 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 65 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26868 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 65 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26869 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 65 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26870 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 65 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26871 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 65 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26872 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 66 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26873 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 66 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26874 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 66 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26875 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 66 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26876 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 67 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26877 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 67 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26879 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26880 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26881 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26882 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26883 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26884 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26885 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26886 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26887 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26888 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26889 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26890 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26891 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26892 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26893 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26894 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26895 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26896 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26897 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26898 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26899 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26900 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26915 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26934 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26938 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26939 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26940 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26941 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26942 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26943 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26944 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26945 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26946 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26947 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26948 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26949 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26950 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26951 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26953 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26954 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26955 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26956 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26957 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26958 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26959 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 26960 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1987 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 9427 1987 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 27439 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 9457 1987 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1987 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9474 1987 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9511 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 9512 1987 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9514 1987 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9515 1987 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9516 1987 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9517 1987 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9517 1987 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9517 1987 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9518 1987 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9519 1987 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9526 1987 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 20 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9527 1987 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 21 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9529 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 25 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO III
LEI 9529 1987 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 25 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 9530 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 26 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS IA E III
LEI 9533 1987 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1987 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 27804 1988 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/1988 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 9554 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/1988 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9554 1988 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/1988 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9592 1988 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS II E III
DECRETO 28449 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 28450 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/1988 PÁG. 2 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 28451 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/1988 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 28452 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/1988 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 28453 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/1988 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 28454 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/1988 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 28492 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/1988 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 9679 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/1988 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 9680 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/10/1988 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9680 1988 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/10/1988 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 9680 1988 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/10/1988 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 9680 1988 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/10/1988 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
DECRETO 28781 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 28784 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1988 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 28785 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1988 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 9721 1988 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS IA E III
LEI 9724 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 9740 1988 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1988 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 29374 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29375 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29376 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29377 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29378 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29379 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29380 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29381 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29382 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29383 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29384 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29385 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29386 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29387 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29388 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29389 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29390 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29391 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29392 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29393 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1989 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29488 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/1989 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 29489 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/1989 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 29494 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 29495 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/1989 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 29496 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/1989 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 29498 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/1989 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 29499 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/1989 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 29500 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/1989 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 29501 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1989 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 29502 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1989 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 29503 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1989 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 29504 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1989 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 9772 1989 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E II
LEI 9772 1989 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS II E III
DECRETO 29648 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/1989 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 29814 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1989 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 29815 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1989 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 29816 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1989 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 29817 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1989 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 29818 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1989 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 29819 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1989 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 29961 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 29962 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 29963 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/1989 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 9958 1989 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
DECRETO 30474 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/1989 PÁG. 23 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 9989 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 30624 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/1989 PÁG. 14 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 30760 1989 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1989 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 10101 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 10145 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/1990 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 10171 1990 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 10171 1990 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 10217 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 10232 1990 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/1990 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 10235 1990 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/1990 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 10255 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1990 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 10257 1990 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/1990 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 10325 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1990 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 10363 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 10372 1991 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 10393 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1991 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 10422 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1991 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 10423 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1991 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 10424 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1991 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 10480 1991 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 10594 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/1992 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 10623 1992 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 10624 1992 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS IA E III
LEI 10625 1992 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 10626 1992 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 10632 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 12 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 10633 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 13 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS IA E III
LEI 10634 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 14 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS IA E III
LEI 10634 1992 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 14 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 10635 1992 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA E III
LEI 10637 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 17 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS IA E III
LEI 10739 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 10745 1992 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 10745 1992 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 10745 1992 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 10827 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 10933 1992 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 10933 1992 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 11049 1993 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 11050 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 11102 1993 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IS E III
LEI 11103 1993 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 11118 1993 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 11256 1993 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 11374 1993 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1993 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS IA E III
LEI 11374 1993 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1993 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 11383 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 11400 1994 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 11406 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 11431 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 11432 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 11484 1994 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 11511 1994 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1994 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 11511 1994 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1994 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 11520 1994 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1994 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 11539 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 11550 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 11552 1994 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IB
LEI 11552 1994 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
DECRETO 36015 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/1994 PÁG. 13 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 36033 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 11660 1994 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1994 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 11661 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 11713 1994 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1994 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 11714 1994 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 11717 1994 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 11721 1994 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 11721 1994 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 11724 1994 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I
LEI 11728 1994 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 11819 1995 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I E III
LEI 11819 1995 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E III
LEI 11861 1995 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/1995 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 11903 1995 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS IA E III
LEI 11962 1995 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
DECRETO 37711 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1995 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS IA E III
LEI COMPLEMENTAR 42 1996 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 12368 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 12706 1997 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IA
LEI 12984 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 12986 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 13085 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 13961 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI DELEGADA 174 2007 / ART. 23 (PARÁGRAFO 1, INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II
Resumo REGULAMENTAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, CLASSE, QUADRO SETORIAL, REPARTIÇÃO PUBLICA. FIXAÇÃO, QUADRO SETORIAL, DECRETO EXECUTIVO. NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO SETORIAL. QUADRO PERMANENTE, DIVISÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EFETIVO. PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, NIVEL, DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO, CHEFIA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, OBJETIVO. NORMAS, PROVIMENTO, FORMA, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO. COMPETENCIA, GOVERNADOR, ESCOLHA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO. DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, VENCIMENTOS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÃO. CRITERIOS, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CLASSE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. NORMAS, CONCESSÃO, QUINQUENIO, ADICIONAL TRINTENÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, RETRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, EXECUÇÃO, CONVENIO, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, HONORARIOS, ABONO DE FAMILIA. DEFINIÇÃO, NORMAS, PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FUNÇÃO, EXIGENCIA, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO. POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, ACRESCIMO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. COMPETENCIA, (SADMG), IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. COMPETENCIA, SECRETARIO DE ESTADO, (SADMG), DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, CLASSE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. NORMAS, DENOMINAÇÃO, CLASSE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. COMPETENCIA, TITULAR, REPARTIÇÃO PUBLICA, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO SETORIAL. NORMAS, IMPLANTAÇÃO, QUADRO SETORIAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR. NORMAS, CONCURSO INTERNO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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