Tema em Foco 2025-2026
Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Tema: Financiamento ao esporte no Estado - impactos da lei de incentivo e do ICMS esportivo
Objetivo geral
Avaliar os impactos das recentes alterações dos instrumentos de financiamento da política estadual de esporte.
- Avaliar o impacto da Lei Estadual 20.824, de 2013 – Lei de Incentivo ao Esporte – após o aumento dos recursos destinados à execução de projetos esportivos, promovido pela Lei Estadual 24.987, de 2024
- Discutir a implantação dos fundos nacional e estaduais de esporte, conforme previsto nos artigos 47 a 49 da Lei Federal 14.597, de 2023 – Lei Geral do Esporte – e o impacto desses fundos para a execução da política de esporte
- Avaliar os impactos das alterações do critério “Esportes” do ICMS Solidário, de que trata a Lei Estadual 18.030, de 2009, promovidas pela Lei Estadual 24.431, de 2023.