Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Recebido em: 19/03/2024

A Sejusp informou, em 6/3/2024, que a Lei nº 12.462/1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren - necessita ser atualizada para se adequar a realidade atual da Política sobre Drogas, ao contexto social e à Lei Complementar nº 91/2006, que dispõe sobre a instituição, a gestão e a extinção de fundos. Dessa forma, a secretaria concluiu que "a edição do decreto regulamentador pendente não teria os efeitos desejados, pois, como a legislação tornou-se obsoleta, a regulamentação acabaria por chocar-se com outros dispositivos, o que implicaria em novo empecilho para o pleno funcionamento e execução do Funpren." Por fim, a Sejusp informou que foi elaborada minuta de Projeto de Lei visando a substituição da Lei nº 12.462/1997 para atualizar o funcionamento do Funpren. A minuta elaborada está atualmente em tramitação na Secretaria de Estado de Governo e já foi analisada pelas Secretarias de Estado de Fazenda, da Casa Civil e de Planejamento e Gestão, além da Assessoria Jurídica desta Secretaria. A minuta encontra-se, portanto, em estágio avançado de análise interna para ser remetida à apreciação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Ofício ainda não foi respondido.