Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Recebido em: 01/07/2025

Em 27/6/2025, a Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou o seguinte: - Há 23 escolas especiais distribuídas em diversos municípios do Estado que receberam investimentos para obras e melhorias estruturais; - Anualmente, a Diretoria de Obras da SEE realiza o diagnóstico das condições dessas escolas e prioriza intervenções em parceria com as Superintendências Regionais de Ensino - SRE -, com foco na acessibilidade, na segurança e no bem-estar dos alunos e dos professores; - A SEE incluiu em sua resposta tabela em que constam os recursos repassados para leitura e escrita, melhorias estruturais e incentivo ao esporte em cada escola especial do Estado; - Ressaltou que todas as escolas especiais receberam recursos do Programa Estadual de Melhoria e Investimento no Ensino Público - Promiep -, destinados ao projeto leitura e escrita e ao incentivo ao esporte. Seis escolas foram contempladas com recursos para revitalização da sala de recursos multifuncionais; - A respeito da implementação do ensino integral, a SEE apontou que todas as solicitações encaminhadas pelas unidades escolares devem ser analisadas individualmente, considerando as especificidades dos estudantes atendidos; - Quanto ao questionamento sobre a regulamentação da função de vice-diretor, a SEE destacou que a lotação do quadro de pessoal das unidades de ensino na rede estadual é regida pela Resolução SEE nº 5.085, de 2024. Porém, não há quantitativo de matrículas e/ou turnos de funcionamento suficientes para a designação de vice-diretor na maioria das escolas especiais. Apenas a Escola Estadual de Educação Especial Francisco Sales, em Belo Horizonte, atende aos critérios de lotação da função de vice-diretor. Para as demais escolas, há autorização para contratação de um Especialista em Educação Básica - EBB - além do parâmetro estabelecido na Resolução do Quadro de Pessoal; - A contratação de professor de apoio segue o disposto na Resolução SEE nº 4.256/2020, que além de definir que o atendimento educacional especializado será realizado por profissionais qualificados, prevê a atuação de equipes multiprofissionais nas escolas especiais. Profissionais que compõem a equipe multiprofissional são contratados considerando as demandas de cada instituição; - A contratação de professores de apoio à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas - ACLTA - não é feita para atuação exclusive em escolas especiais, de modo que os professores de educação básica contratados para atuar como ACLTA devem estar classificados em listagem única por SRE, de acordo com a habilitação, a escolaridade e a formação exigida.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Recebido em: 22/05/2025

Em 17/6/2025, a Secretaria de Estado da Saúde - SES - informou que tem investido em ações para o fortalecimento dos Centros de Especializados em Reabilitação - CER -, por meio da execução dos recursos orçamentários previstos na legislação vigente. Ressalta ainda que, nos casos em que o município não dispõe de serviços de reabilitação em seu território, cabe-lhe pactuar o fluxo de referência, seja em nível microrregional ou macrorregional, de forma a garantir o acesso da população aos serviços especializados. A Secretaria informa, ainda, que os repasses destinados aos CER somam o valor anual de R$ 99.972.000,00, distribuídos em 12 parcelas fixas. Adicionalmente, os serviços podem pleitear um acréscimo de até 20% desse valor para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Outros investimentos voltados a modalidades complementares de reabilitação também foram apresentados na resposta. Para o financiamento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME -, foi destinado o valor de R$ 45.185.742,00. No caso das OPME voltadas à área oftalmológica, o orçamento específico é de R$ 4.954.940,28. A Política Continuada da Linha de Cuidado Auditiva conta com o montante de R$33.609.112,18. Por fim, foi destinado o valor de R$300.000,00 para a implementação do Parque Multissensorial. O órgão concluiu afirmando que a SES já vem realizando ações para o fortalecimento dos CER no Estado por meio da execução do orçamento previsto para 2025.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Recebido em: 17/06/2025

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Recebido em: 22/05/2025

Em 17/6/2025, foi recebido o ofício da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, por meio do qual o órgão informou que, no momento, não é possível implementar um Centro Especializado em Reabilitação - CER - em cada microrregião do Estado. A impossibilidade decorre de limitações relacionadas ao financiamento disponível, à escassez de profissionais especializados e à necessidade de cumprimento das diretrizes nacionais que regulam a política de reabilitação. A SES explicou, ainda, que atualmente há 155 Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual em funcionamento no Estado, bem como 31 CER com habilitação específica para a reabilitação em deficiência intelectual, incluindo o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Recebido em: 17/06/2025

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Recebido em: 22/05/2025

Em 21/5/25, a Secretaria de Estado de Educação informou que o Curso de Formação Continuada em Educação Inclusiva se encontra em fase de implementação. Informou, ainda, que existe a previsão de elaboração de um curso específico sobre Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade.

Órgão: Universidade do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 13/05/2025

Em 20/5/25, a Universidade do Estado de Minas Gerais informou que dará continuidade à demanda sobre a oferta de cursos de graduação e especialização em Terapia Ocupacional. A UEMG apresentou também documento com os trâmites necessários para a criação de cursos no âmbito da Universidade. Além disso, a Universidade solicitou que a Almg e o Governo do Estado envidem esforços em favor da UEMG para consolidação dos cursos de graduação e pós-graduação e para ampliação e sustentabilidade da instituição.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Recebido em: 14/05/2025

Em 13/5/25, a Secretaria de Estado da Educação apresentou o regulamento da educação superior (Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 482/2021) em que consta, entre outras determinações, que o curso deve constar em sua estrutura de um Núcleo Docente Estruturante e um Projeto Pedagógico do Curso e que as universidades, no gozo de sua autonomia, podem criar cursos superiores sem prévia autorização. A Secretaria apresentou também Resolução COEPE UEMG nº 236/2019, que estabelece as normas gerais da pós-graduação da UEMG e informou que a universidade dará continuidade à demanda sobre a oferta de cursos de graduação e especialização em Terapia Ocupacional. A Secretaria informou ainda que a Unimontes está impossibilitada temporariamente de expandir cursos devido às restrições orçamentárias e limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que tange à contratação de novos docentes.

Órgão: Universidade Estadual de Montes Claros - Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro

Recebido em: 03/06/2025

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Recebido em: 20/05/2025

A Secretaria de Estado de Saúde - SES - informou que os Serviços Especializados em Reabilitação Intelectual - Serdi - têm a finalidade de atender a pessoa com deficiência intelectual e autismo. O Programa de Intervenção Precoce Avançada - Pipa - é outra iniciativa pensada para identificar os neonatos de risco, a fim de iniciar a intervenção precoce e minimizar eventuais agravos. Ressaltou que o orçamento da Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras - Caspd - segue o fluxo padrão dos instrumentos de gestão e orçamentários, como o Plano Plurianual de Gestão - PPAG -, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Com isso, os seus recursos foram destinados aos programas da ação 4129 Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência. Destacou que cabe à área da pessoa com deficiência de Minas Gerais executar o orçamento previsto na legislação para o exercício de 2025.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Recebido em: 03/06/2025

No dia 19/5/25, a Secretaria de Estado de Educação informou que fornece às 23 escolas especiais da rede estadual recursos para obras, aquisições e outras melhorias estruturais, conforme informações da tabela disponibilizada no ofício de resposta a este requerimento. Ademais, conta com um monitoramento técnico-pedagógico, com capacitação das equipes escolares quando necessário, e diagnósticos das condições estruturais das escolas estaduais, incluindo as unidades especiais.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Recebido em: 27/05/2025

A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista - TEA - e altas habilidades/superdotação têm direito a matrícula em escolas próximas de suas residências, acesso a espaços comuns de aprendizado e ao atendimento educacional especializado - AEE -, assim como à continuidade e conclusão dos estudos nos níveis mais elevados. O AEE, por sua vez, é disponibilizado como complementação ou suplementação no contraturno e conforme o caso individual. Ressaltou que, segundo o Manual de Atuação do Ministério Público e o Enunciado nº 22/2022 do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, a disponibilização de profissional de apoio deve ocorrer apenas quando identificada a necessidade, mediante estudo do caso e elaboração de plano individual de atendimento. Por fim, destacou que o Estado de Minas Gerais homologou o Regime de Recuperação Fiscal que estabeleceu vedações e limitações para o provimento de pessoal, a fim de garantir a recuperação do equilíbrio fiscal do Estado. Assim, em consonância com as normas vigentes e as limitações orçamentárias, não é viável a ampliação do quadro de pessoal no momento. Apesar disso, a SEE reforçou seu compromisso com a continuidade de ações que tornem as escolas da rede estadual de ensino mais acolhedoras, com vistas à eliminação de barreiras para a aprendizagem e com garantia de um ambiente educativo e inclusivo para todos os estudantes.