Órgão: Secretaria de Estado de Educação
Recebido em: 01/07/2025
A Secretaria de Estado de Educação (SEE) esclareceu as medidas tomadas frente ao Requerimento nº 11.467/25:
1. Quanto à viabilização de acesso público ao Sistema de Avaliação e Equidade da Educação Pública (Simave), a Pasta informou que o acesso público das redes públicas às informaçõs do Simave encontra-se disponível, por meio do Portal das Avaliações, na aba "Dados Abertos". Os resultados das avaliações do Simave podem ser encontrados na Plataforma de Avaliação e Monitoramento da Educação Básica de Minas Gerais.
2. Quanto à divulgação de dados e informações sobre a infraestrutura das escolas estaduais, a SEE comunicou que está disponível no Portal da Transparência e nos microdados do Censo Escolar do Inep.
3. Quanto à disponibilização de dados oficiais sobre a natureza da ocupação dos cargos de educação, a Pasta esclareceu que em razão do elevado número de unidades escolares e da diversidade de situações de contratação de pessoal existentes na rede estadual, a apresentação dos dados no nível de detalhamento solicitado revelou-se tecnicamente inviável.
4. Quanto à elaboração de diagnóstico sobre os conselhos
4.1. Conselhos Municipais de Educação: A SEE esclareceu que a Superintendência de Regulação e Inspeção Escolar (SRI), em conjunto com o Conselho Estadual de Educação, desenvolverão metodologia para a realização de um diagnóstico detalhado dos Conselhos Municipais de Educação (CMEs).
4.2. Conselho de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e Conselho de alimentação escolar: A Secretaria comunicou que disponibiliza a ambos os conselhos infraestrutura adequada para propiciar condições de funcionamento, ações de formação, apoio técnico e articulação permanente com os setores responsáveis pela execução dos recursos educacionais.
A Pasta esclareceu que presta suporte técnico aos conselhos, por meio de orientações, organização de agendas, elaboração de documentos e acompahamento técnico dos processos relacionados às suas competências.
5. Não esclareceu em relação a divulgação de informações sobre a evolução do investimento público em educação em relação ao mínimo constitucional. Quanto à divulgação de informações sobre a aplicação do Fundeb, a SEE informou que tais dados estão disponíveis no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, publicado bimestralmente pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e, de forma mais detalhada, no Portal da Transparência de Minas Gerais.
6. Quanto ao cumprimento dos dispositivos da parte normativa da Lei nº 3.197/2018, Plano Estadual de Educação(PEE), a Pasta comunicou que a instância de negociação, cooperação e pactuação entre o Estado e os municípios, prevista no PEE, encontra-se implementada no âmbito da SEE, por meio de ações coordenadas pela Subsecretaria de Articulação Educacional. A SEE destacou o caderno Parceria em Ação: Iniciativas de Minas Gerais em Colaboração com os Municípios que apresenta as principais ações desenvolvidas no contexto do regime de colaboração entre o Estado e os municípios mineiros e o Painel do Monitoramento do Plano Estadual de Educação, por meio do qual são acompanhadas e analisadas as metas estabelecidas no referido plano, e a descrição das ações desenvolvidas.
7. Quanto à instituição de lei específica para normatizar a gestão democrática de educação pública em seu âmbito de atuação, a Secretaria esclareceu que promove o desenvolvimento de ações como a realização do processo de escolha do diretor desde 1991 e o processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar, promovendo a gestão democrática nas escolas mineiras estaduais em consonância com as legislações nacionais e estaduais. Informou, ainda, que já tramita na ALMG o Projeto de Lei nº 1.310/2023, que estabelece diretrizes para implementação da gestão democrática das escolas da rede pública estadual.
