Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

Situação:

Transformado em norma jurídica

Autoria:

Governador do Estado

Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria: