Assembleia Notícia
Lei do superendividamento
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Em vigor desde o início de julho, essa lei é analisada pelos convidados do Via Justiça. Eles consideram que o espírito da nova legislação é evitar a exclusão social do consumidor, visando a fomentar as ações relacionadas à educação financeira e à prevenção do endividamento. Ela também permite o uso mais consciente da tecnologia nas relações de consumo, com menos riscos a todos.