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PEC do Orçamento impositivo é alterada em comissão

18/07/2018

Já está pronta para votação final, no Plenário, a proposta de mudança na Constituição que estabelece o orçamento impositivo. O texto torna obrigatória a execução das emendas dos deputados ao orçamento estadual. A comissão formada para analisar a PEC sugere alteração dos limites relativos à aprovação e à execução das emendas.