Assembleia Notícia
Mudanças no Orçamento Impositivo pronto para Plenário
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Já pode seguir, para a primeira votação no Plenário, a proposta de emenda à constituição que inclui, no orçamento impositivo, as emendas de blocos e bancadas parlamentares. De acordo com a Pec, essas emendas coletivas, assim como já acontece com as individuais, passariam a ser obrigatoriamente executadas no orçamento do Estado, obedecendo ao limite de um por cento da receita líquida corrente.