Em comemoração pelos quatro anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 14 de agosto, será realizada entre a quarta-feira (17/8/22) e sexta (19) da próxima semana a Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais. O evento, que é aberto ao público, será em formato presencial e on-line, e está com inscrições abertas.

O objetivo da atividade é fomentar o intercâmbio de experiências entre as instituições públicas do Estado acerca de aspectos teóricos e práticos da proteção de dados pessoais, como privacidade, segurança da informação e governança. Ao final do evento, espera-se também que os participantes consigam compreender e aplicar os principais conceitos da LGPD no exercício de sua atividade profissional.

Na quarta-feira, as atividades presenciais serão realizadas no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na quinta (18), o evento estará no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e na sexta-feira na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

A semana é uma iniciativa desses órgãos e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais e a Universidade Fumec que, durante o evento, vão assinar um acordo de cooperação técnica.

A norma na ALMG

Em 2021, a ALMG regulamentou, por meio da Deliberação 2.766, os procedimentos internos para a implementação da LGPD pela instituição.
  
A norma federal estabelece regras para a coleta, o armazenamento, o compartilhamento e demais tratamentos de dados pessoais, feitos por instituições públicas e privadas, com vistas a garantir a privacidade do cidadão.