A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza no Plenário, às 20 horas desta quinta-feira (9/6/22), Reunião Especial para comemorar os 90 anos da criação da Justiça Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). A solenidade foi solicitada pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PSD).

A criação da Justiça Eleitoral remete à publicação do primeiro Código Eleitoral do país, em 24 de fevereiro de 1932. A norma apresentou importantes avanços para a democracia brasileira, criando uma justiça especializada responsável pelos trabalhos eleitorais no país e dando origem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sua atuação é essencial para garantir a legitimidade de todo o processo eleitoral, assegurando os fundamentos constitucionais da soberania popular e da cidadania.

O TRE-MG é parte integrante da Justiça Eleitoral, funcionando como pilar regional e atuando na linha de frente da coordenação do processo eleitoral, administração dos cartórios eleitorais e atendimento aos eleitores, entre outras funções. 

Cada Tribunal Regional do país é composto por sete juízes, sendo dois escolhidos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) de cada estado; dois juízes de Direito escolhidos pelo TJ; um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) com sede na capital do Estado; e dois integrantes da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.

O voto feminino e a democracia

Além de criar os tribunais regionais, o Código Eleitoral de 1932 instituiu o direito ao voto feminino, o que representou uma grande conquista para a consolidação da democracia no País. A garantia desse direito às mulheres foi fruto de lutas que se intensificaram no Brasil a partir do início do século XX. Vale destacar a atuação de Leolinda Daltro, fundadora do Partido Republicano Feminino, e de Bertha Lutz, cofundadora da Liga para a Emancipação Internacional da Mulher e da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino.