O Projeto de Lei (PL) 3.468/22, que originalmente autoriza a criação do RG virtual no âmbito do Estado, recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (10/5/22).

De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), a proposição abre a possibilidade de expedição da carteira de identidade em meio eletrônico, além da versão em papel de segurança. Em sua justificativa, ele lembra que vários documentos já são disponibilizados em meios digitais, o que reduz custos para o Estado e facilita a vida dos cidadãos.

O relator, deputado João Leite (PSDB), apresentou o substitutivo nº 2. Em seu parecer, ele lembra que um novo modelo de carteira de identidade, que terá versão digital com validação por QR Code, deve ser implantado pela Polícia Civil ainda no 1º semestre de 2022. Esse documento digital foi regulamentado pelo Decreto Federal 10.977, publicado no dia 23 de fevereiro.

Por isso, o substitutivo nº 2 altera a redação original do projeto, estabelecendo que o Estado adotará medidas para garantir à população o acesso à carteira de identidade em formato digital, nos termos do Decreto 10.977.

O relator entende que essa mudança poderá gerar impactos financeiros para o Estado, que deverão ser analisados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na próxima etapa de tramitação do PL 3.468/22.