A discussão do Projeto de Lei (PL) 3.568/22, que trata da recomposição salarial dos servidores do Poder Executivo, contrapôs deputados da base governista e da oposição, durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (30/3/22).

Os deputados da oposição defenderam a aprovação do projeto com as modificações introduzidas pelo substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Esse novo texto alterou a proposta original do governo, de revisão salarial geral de 10,06% para todos os servidores civis e militares, estendendo percentuais adicionais para o pessoal da saúde, da educação e da segurança pública.

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O deputado André Quintão (PT) disse que o governo foi omisso ao não abrir uma negociação séria com os servidores e não revelou a real situação das finanças do Estado. Ele ainda criticou os incentivos fiscais, que beneficiam empresas como a Localiza. “O Estado não tem recursos porque abre mão deles por meio de renúncia fiscal”, acusou.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues (PTB), as renúncias fiscais somam R$ 10 bilhões por ano. Ele também criticou a falta de diálogo com o governo. “Romeu Zema não se reúne com o presidente da ALMG porque acha que governar o Estado é como tocar o seu negócio privado. Os trabalhadores da educação, da saúde e da segurança não são empregados das lojas Zema; são servidores públicos”, afirmou.

Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou o argumento de falta de dinheiro para pagamento do piso salarial da educação. De acordo com ela, o impacto estimado do pagamento do adicional de 33% aos servidores da categoria, conforme previsto no substitutivo nº 1, será de R$ 2,9 bilhões em 2022. O saldo bancário das contas do Salário Educação e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) era de quase R$ 7 bilhões no final do ano passado, segundo ela. “Está faltando vontade política”, disse.

“Este governo é diferente porque guarda dinheiro e ineficiente porque não consegue aplicar esse dinheiro”, ironizou o deputado Ulysses Gomes (PT), referindo-se ao slogan governamental “Governo diferente, Estado eficiente”. Ele chamou o governador Romeu Zema de “Zenóquio” por ser mentiroso e caloteiro, na sua opinião.

A falta de transparência sobre a situação fiscal do Estado e a dificuldade de negociação com o governo também foram criticadas pelos deputados Betão (PT) e Professor Cleiton (PSB). Já o deputado Cristiano Silveira (PT) avisou que, se o governador vetar o PL 3.568/22, a ALMG vai derrubar o veto.

As deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Andréia de Jesus (Psol) defenderam a valorização dos servidores públicos. “O governo precisa entender que valorizar o servidor é investir na qualidade do serviço público”, afirmou Andréia de Jesus.

O deputado Elismar Prado (Pros) lembrou que o piso salarial da educação é garantido por legislação federal há muitos anos e que esse direito deveria ser respeitado. Já a deputada Leninha (PT) lembrou a importância dos servidores da educação superior, que também foram contemplados pelo PL 3.568/22.

A recomposição salarial para os servidores da segurança pública foi defendida pelos deputados Coronel Sandro (PSL) e Delegado Heli Grilo (PSL). Coronel Sandro lembrou que a categoria busca o cumprimento de acordo firmado com o governo em 2019, que previa recomposição salarial de 41%, escalonada em três parcelas. Somente a primeira, de 13%, foi paga em julho de 2020. “Vamos encerrar essa novela, que está esticando demais”, afirmou.

Governo diz que está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Coube ao líder do Governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), defender a aprovação do PL 3.568/22 em sua forma original e a rejeição do substitutivo nº 1. Segundo ele, a recomposição salarial linear de 10,06% para todas as categorias do funcionalismo teria um impacto financeiro de R$ 5 bilhões. Com as modificações introduzidas pelo novo texto, esse valor passaria para R$ 14 bilhões.

“Além desse impacto ser impossível de ser absorvido, estamos tratando de algo ilegal: o Estado não pode descumprir o limite de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o parlamentar. Quanto aos incentivos fiscais, lembrou que eles existem desde 2004 e foram mantidos não só pelo atual governo, mas também pela gestão Fernando Pimentel (PT).

O deputado Guilherme da Cunha (Novo) disse que o governador Romeu Zema assumiu o Estado em uma situação financeira difícil e também defendeu que a recomposição salarial de 10,06% é o máximo que se pode fazer no momento. “Infelizmente parece que muitos deputados acreditam que dinheiro nasce em árvore”, afirmou.

Segundo o parlamentar, a Comissão de Fiscalização Financeira não avaliou o impacto orçamentário dos diferentes adicionais propostos pelo substitutivo nº 1, cuja aprovação poderia comprometer a continuidade do pagamento em dia dos salários dos servidores. “O governador Romeu Zema prefere deixar de ser reeleito do que quebrar o Estado”, disse.

O deputado Bartô (sem partido) manifestou opinião semelhante. “É muito fácil colocar no papel uma lei. O problema é lidar com a realidade que vem depois: irresponsabilidade fiscal, inflação”, afirmou. “Sem saúde fiscal, corremos o risco de voltar à situação que tínhamos no governo Pimentel, em que os salários eram parcelados”, alertou.

Presidente da ALMG destaca papel dos deputados

Em um pequeno discurso ao final da reunião, o presidente Agostinho Patrus (PV) afirmou que, após cerca de cinco horas de discussões, saía satisfeito pelo fato de a ALMG reconhecer o trabalho dos servidores, especialmente da saúde, da educação e da segurança pública.

O deputado acrescentou que, mesmo enfrentando a indisposição do governo para dialogar, os deputados se uniram para aprovar o PL 3.568/22. “Mostramos nossa independência e levamos a mensagem da importância da saúde, da educação e da segurança no Estado”, afirmou.