Está pronto para análise do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.209/20, do deputado Gil Pereira (PSD), que inclui o uso da aviação agrícola nas diretrizes de combate a incêndios florestais.

Para isso, a proposição altera a Lei 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Essa foi uma das matérias analisadas nesta quinta-feira (16/12/21) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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O relator, deputado Noraldino Júnior (PSC), apresentou o substitutivo nº 1 ao vencido, que é o texto aprovado em 1º turno pelo Plenário. Pela nova redação proposta, o artigo 94 da Lei 20.922, de 2013, que trata do plano de contingência para combate a incêndios florestais, terá um parágrafo único, prevendo diretrizes para o uso das aeronaves agrícolas. Anteriormente, o projeto autorizava o poder público a requisitar aviões agrícolas particulares para o combate a incêndios.

Cigarros podem ser proibídos em unidades de conservação

A comissão também aprovou, desta vez em 1º turno, parecer favorável ao PL 1.345/19, que proíbe a comercialização de cigarros e similares nas unidades de conservação ambientais do Estado. De autoria do deputado Glaycon Franco (PV), a proposta recebeu o substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Gil Pereira.

O novo texto, em vez de proibir a venda de cigarros nas UCs, conforme previa o substitutivo anterior, passa a proibir o uso de cigarros e similares nessas unidades, por considerar a medida mais efetiva no combate aos incêndios. Para isso, acrescenta artigo à Lei 12.903, de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.

Ação humana

O parecer destaca o número recorde de incêndios em unidades de conservação mineiras em 2021: 534 registros contra 354 na média histórica do período entre 2013 e 2020. Também cita dado do Corpo de Bombeiros, que aponta a ação humana como causa de 90% das ocorrências.

Por fim, menciona que a proibição do uso de cigarros em parques e outras áreas públicas já é realidade em outros países e também no município de São Paulo.

Acesso público a dados ambientais também já pode ir ao Plenário

Na mesma reunião, a Comissão de Meio Ambiente também aprovou parecer favorável de 1º turno ao PL 5.285/18, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), que trata do acesso público aos dados de monitoramento da qualidade de ar, água e solo, bem como de vetores.

O parecer, do deputado Leandro Genaro (PSD), foi pelo avanço da proposta na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da CCJ. Com a aprovação do parecer, a proposição já pode agora ser votada em Plenário.

O substitutivo da CCJ adequava a proposição à Lei Federal 10.650, de 2003, que disciplina o acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Contudo, o novo texto proposto pela Comissão de Meio Ambiente ressalta a existência da Lei 15.971, de 2006, que assegura em âmbito estadual o acesso a informações básicas sobre o meio ambiente, em sintonia com a norma federal.

O substitutivo promove portanto alterações na lei estadual para dar maior detalhamento às informações sobre qualidade ambiental que devem ser disponibilizadas para o acesso público.

O parecer lembra ainda que atendendo ao que estabelece o Regimento Interno da ALMG, o PL 1.395/20, de autoria do deputado João Leite (SPDB), que dispõe sobre a adoção dos critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) como padrão para o monitoramento da qualidade do ar, foi anexado ao PL 5.285/18.

Disque-Denúncia ambiental também avança

Os deputados aprovaram, por fim, parecer de 1º turno ao PL 383/19, do deputado Charles Santos (Republicanos), que institui o Disque Denúncia de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente.

O parecer de Gil Pereira foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, a matéria segue agora para receber parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado pelo Plenário.

O texto da proposição prevê que o serviço de atendimento telefônico destinado a receber as denúncias não exigirá nenhum meio de identificação pessoal do denunciante. E ainda, que a denúncia será encaminhada ao órgão competente para apuração.

Serviços

Em linhas gerais, o parecer aprovado na CCJ e referendado agora pela Comissão de Meio Ambiente apontou que já existe a Lei 14.986, de 2004, que institui serviço de Disque-Denúncia de Agressões ao Meio Ambiente no Estado. Também lembrou que o Estado disponibiliza o número 181, disque-denúncia, que funciona como uma central de atendimento unificada.

O parecer da CCJ destaca que as denúncias são analisadas por agentes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, reforçando que a PM faz parte do Sistema Estadual de Meio Ambiente e mantém a Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente. Além disso, aponta, o governo possui a Ouvidoria-Geral do Estado.

O substitutivo nº 1 aprimora então a Lei 14.986, de 2004, passando a prever prazo para o envio de denúncias de crime e de não conformidade referente à segurança de barragens ao órgão competente, para apuração.