A especificação das ações a serem empreendidas, em especial no que diz respeito às carreiras dos servidores públicos estaduais, se Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi a principal demanda de servidores que participaram de audiência pública nesta terça-feira (14/12/21). A proposta do governador Romeu Zema (Novo) é que o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao RRF, seja aprovado para que, depois, as condições sejam debatidas.

Proposto pelo governo federal, o RRF oferece melhores condições para o pagamento das dívidas do governo estadual com a União, mas, como contrapartida, o Estado deve adotar medidas para conter o crescimento de suas despesas por um período de nove anos.

Realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a audiência desta terça-feira (14) teve o objetivo de debater os impactos e as consequências da adesão, em especial para os servidores das forças de segurança pública. 

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Como representante do Poder Executivo, a secretária estadual de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, explicou que o projeto em discussão na ALMG é apenas autorizativo, ou seja, permite que o governo estadual inicie as tratativas para adesão com o governo federal. Assim, ele não impõe nenhuma ação específica. De acordo com ela, é necessário, depois da autorização, construir um plano que deve indicar ao governo federal que haverá equilíbrio das receitas e das despesas com um conjunto de ações, como privatizações e ajustes na previdência estadual.

Isso, segundo a convidada, pode ser feito sem bloquear novos concursos públicos ou impedir reajustes salariais e progressões de carreiras, que são os receios dos convidados da reunião. O plano, de acordo com Luisa Barreto, será acordado em uma comissão com representantes de vários órgãos. Ela afirmou que mudanças nos direitos dos servidores estaduais precisam ser aprovadas na ALMG e citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/20, que tratam das reformas administrativas do Estado e estão em tramitação na Casa.

Sem detalhes sobre o tema, deputados dizem que adesão ao RRF não vai ocorrer

Os parlamentares presentes, porém, disseram que sem especificar as condições com antecedência, a autorização de adesão ao RRF não será aprovada na ALMG. O deputado Sargento Rodrigues (PTB) acusou o governo estadual de falta de transparência e de não apresentar adequadamente suas contas. Falou, ainda, que não se pode confiar no governador Romeu Zema, já que ele descumpriu acordo de recomposição salarial das forças de segurança ao vetar texto aprovado na ALMG depois do acordo assinado pelos seus secretários. 

No mesmo tom, o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, subtenente Heder de Oliveira, chamou de “cheque em branco” a autorização que o governador quer sem especificar anteriormente as ações que serão adotadas.  

Também os deputados Coronel Sandro e Delegado Heli Grilo, ambos do PSL, disseram que é preciso negociar as ações que serão tomadas para aderir ao RRF antes de conceder a autorização legislativa. Já o deputado João Leite (PSDB) e a deputada Delegada Sheila (PSL) disseram que é preciso negociar com o governo federal.

Comissão

Já a presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais, Aline Risi dos Santos, disse que é mentira que as condições serão posteriormente decididas por uma comissão composta por membros de diversos órgãos, como anunciado por Luísa Barreto.

Aline dos Santos citou que o RRF é previsto em legislação federal e, segundo ela, a comissão será formada, conforme já determinado na legislação federal, por um membro do Tribunal de Contas da União (TCU), um do Ministério da Economia e apenas um representante do ente estadual. “O governo de Minas será comandado pelo governo federal”, concluiu. 

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo, Alex Gomes, lembrou que todos os servidores serão afetados. “O governador não se importa com a gente, ele quer é mostrar para a população que está cortando custos”, disse.

Representantes de várias categorias de servidores das forças de segurança pública estiveram presentes e se posicionaram contrariamente à adesão ao RRF. O vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol), Marcelo Armstrong, propôs, ainda, parar todo o sistema de segurança pública para reaver o respeito do governador.

José Lino Esteves dos Santos, presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, acusou Romeu Zema de sucatear a Cemig e o sistema socioeducativo. Segundo ele, organizações não governamentais já estão ocupando metade das unidades, mas reduziram o atendimento de até 60 adolescentes por cada agente para no máximo sete.

Para o presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros (Ascobom), sargento Alexandre Rodrigues, o governador não demonstra menor sensibilidade com os servidores públicos. “É um empresário, apoiado por outros diversos empresários para tornar o Brasil lucrativo e fazer o povo pagar pelo serviço público”, desabafou.

Dados usados para justificar adesão ao RRF são questionados

Durante a reunião, a secretária Luísa Barreto também apresentou dados da dívida do governo estadual com a União, que será o objeto da renegociação em caso de adesão ao RRF. Segundo ela, a dívida em 2018 era de R$ 106 milhões e atualmente está em R$ 129 milhões sem que o governo estadual tenha contraído qualquer outra dívida. O aumento, de acordo com a convidada, refere-se a encargos criados pelo adiamento no pagamento.

Atualmente, ainda de acordo com a secretária, nove liminares judiciais suspenderam o pagamento dessas dívidas, mas decisões recentes dos ministros Luis Roberto Barroso e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizaram que algumas dessas liminares podem ser cassadas nos próximos meses caso o governo estadual não comprove que está tomando providências para aderir ao RRF. Se isso acontecer, Luísa Barreto afirmou que os custos imediatos podem levar à paralisação do governo estadual.

Ela também apresentou dados sobre as receitas, que aumentaram de R$ 56 milhões para quase R$ 80 milhões entre 2018 e 2021. Esse salto, porém, não é suficiente para pagar as dívidas, segundo a convidada.

Ela afirmou que o plano de adesão ao RRF, contudo, pode levar em consideração o aumento das receitas, o que reduziria a demanda por corte de custos. Nesse sentido, ela pediu a aprovação pela ALMG do projeto de privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais  (Codemig), que representará ganho de receitas.

Alguns dos dados, porém, foram contestados. O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, subtenente Heder de Oliveira, apontou que o relatório de prestação de contas do Executivo de setembro de 2021 aumenta em mais de R$ 1,3 bilhão os gastos com pessoal em relação ao relatório de maio. Isso em um ambiente em que não houve concursos públicos nem reajustes salariais. Segundo ele, trata-se de uma maquiagem dos dados, já que para a adesão ao RRF, é preciso que o Estado ultrapasse o limite de gastos de pessoal. 

Homenagem

Nesta manhã, a Comissão de Segurança Pública também homenageou os policiais que participaram da operação que culminou com a morte de 26 suspeitos de integrar uma quadrilha de assalto a bancos, em Varginha (Sul de Minas), no último dia 31 de outubro. Durante a cerimônia, o comandante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), tenente-coronel Rodolfo César Fernandes, e o superintendente da 4º regional da Polícia Rodoviária Federal, Rodrigo Figueiredo de Oliveira, representaram os policiais envolvidos na operação.

Ambos destacaram a importância do trabalho de inteligência e da integração entre as duas corporações para evitar o assalto programado pelo grupo na cidade do Sul de Minas. Eles também falaram que a intenção nunca é matar qualquer pessoa, mas que em algumas situações não é possível evitar. Os policiais comemoraram, por fim, que nenhum policial ou morador da cidade foi machucado.

Também os deputados Sargento Rodrigues (PTB), Bartô (Sem partido), João Leite (PSDB) e Bruno Engler (PSL) exaltaram que não houve vítimas entre policiais e moradores.