A regulamentação do Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais (Sisei-MG), instituído pela Lei 23.955, de 2021, deve ser um dos temas centrais da segunda reunião do segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza, nesta terça-feira (30/11/21). A secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Maria Soares Valentini, vai prestar contas de sua pasta, às 9 horas, no Auditório José Alencar, na reunião conjunta das comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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O Assembleia Fiscaliza é um processo de prestação de contas instituído pela ALMG em que secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração direta e indireta devem comparecer a reuniões das comissões para fornecer informações sobre a gestão de suas respectivas áreas. Nessa segunda edição do ano, eles vão falar sobre as ações entre janeiro e outubro. 

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O Sisei já foi um dos assuntos abordados no primeiro ciclo, que se encerrou em julho. Na ocasião, Ana Valentini se comprometeu a incentivar a formação de consórcios municipais para prestação de serviços de inspeção sanitária.

O novo sistema abre a possibilidade de reconhecimento de equivalência entre os Serviços de Inspeção Municipais (SIMs), geridos por municípios individualmente ou por consórcios públicos, e o prestado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). O objetivo é desburocratizar a inspeção sanitária de queijos, carnes, laticínios e mel, favorecendo a ampliação dos mercados para os produtos que tiverem sanidade atestada, garantindo a segurança alimentar dos consumidores e contribuindo para o fortalecimento da economia local e regional.

Temas relevantes

Os deputados que vão participar da reunião também devem indagar a secretária sobre o andamento e as expectativas sobre regulamentos técnicos de qualidade e identidade de tipos de queijos artesanais e as gestões para revisão de leis federais que incidem sobre esses produtos.

Na última reunião do Fiscaliza, Ana Valentini reconheceu as dificuldades para oferta de laboratórios para análise de queijos e mencionou gestões perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Ministério Público. Afirmou, ainda, que estava sendo estruturada a Rede Mineira de Pesquisa em Queijos Artesanais.

Ana Valentini também deverá ser indagada sobre o andamento de obras com recursos de emendas populares destinadas ao Rio Fanado, na região do Vale do Jequitinhonha, medidas de reparação e prevenção contra efeitos de secas e geadas na cadeia produtiva do café, especialmente na região Sul e sobre o processo de privatização da Ceasa-MG e da gestão do Mercado Livre do Produtor (MLP).