Deputados e representantes de dezenas de municípios rechaçaram, mais uma vez, a implantação da tarifa única pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que, desde agosto, cobra percentuais iguais da conta de água tanto de usuários que possuem tratamento de esgoto quanto daqueles que contam só com a coleta dos resíduos. Os protestos foram a tônica da audiência pública, realizada nesta quarta-feira (27/10/21) pela comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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Todos os presentes pediram a revogação da Portaria 154/21, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), que autorizou as novas tarifas.

Desde 2017, a Copasa aplicava três tipos de tarifas: uma para quem conta apenas com o serviço de água; uma para aqueles que são atendidos também por coleta de esgoto; e outra para os que têm acesso ainda ao tratamento do resíduo.

O valor praticado também era diferenciado para a cobrança do esgotamento sanitário. Para quem contava apenas com a coleta, a empresa aplicava 25% do valor da água para pagar pelo serviço, enquanto aqueles que tinham o serviço completo de coleta e tratamento pagavam 100% do valor da tarifa de água.

A nova portaria determinou que agora a cobrança seja de 74% sobre o valor da água para os dois tipos de usuários, mesmo para aqueles que não possuem o tratamento.

Desconto

De acordo com o coordenador Técnico de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira da Arsae-MG, Raphael Castanheira Brandão, a recomposição da tarifa representou uma redução média de 1,52% para os 53,57% dos clientes da Copasa que contam com o serviço total de saneamento.

Ele admitiu, no entanto, que a mudança de cobrança vai onerar mais os que contam apenas com a coleta, que de 25% passaram a pagar 74% sobre o valor da água pelo serviço que não é ofertado. Alguns depoimentos na reunião apontam para aumentos superiores a 50%, principalmente para os usuários de menor renda e moradores de locais onde o serviço é precário.

A concessionária não enviou representantes para participar da reunião e foi muito criticada por isso. A Copasa encaminhou um ofício se posicionando contra as novas tarifas, reafirmando que interpôs recurso administrativo contra a unificação, mas que ele foi indeferido pela diretoria colegiada da Arsae.

O coordenador da Arsae contestou o posicionamento, garantindo que a Copasa defendeu a unificação, mas com percentuais menores: 60% para quem não tem tratamento.

Aumento é considerado abusivo e injusto

A inversão da lógica de cobrança foi duramente criticada. Os três parlamentares que solicitaram a audiência foram unânimes em considerar o aumento abusivo e injusto, além de imoral, por ser aplicado em plena pandemia. Também contestaram o argumento do técnico da agência de que a revisão teve por objetivo garantir o equilíbrio econômico e financeiro da tarifa.

“Equilíbrio de quem?", indagou o deputado Elismar Prado (Pros), ao pontuar que só os interesses dos acionistas estão sendo considerados. “Só se fala em mercado. Estamos tratando de um serviço essencial à vida, que é o fornecimento de água e esgotamento sanitário. Não é mera mercadoria para especulação financeira em bolsa”, protestou.

Segundo o deputado, em 2020, a Copasa cumpriu apenas 30% do programa de investimentos e, no mesmo período, pagou R$ 820 milhões de dividendos extraordinários aos acionistas.

A deputada Ione Pinheiro (DEM) afirmou que a empresa tem projeção de lucrar R$ 1 bilhão até o final deste ano e que mantém 25% de seu capital no exterior. Ela ainda sugeriu a criação de uma comissão na Assembleia para fiscalizar o trabalho da agência reguladora.

O deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania) também questionou a cobrança da concessionária por um serviço ainda não prestado. “Isso se chama roubo. A Copasa fala que não tem nada a ver com isso; então é só abrir mão”, provocou.

Já a presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (Pode), defendeu um entendimento para buscar reparações e condições de solucionar esse o problema. 

Agência é acusada de descumprir legislação

Sem exceção, os participantes da audiência consideram os novos valores abusivos e a nova fórmula de cobrança ilegal. Muitos municípios ajuizaram ações para suspender a cobrança e alguns já estão conseguindo liminares favoráveis.

É o caso, por exemplo, de São João Nepomuceno (Zona da Mata), onde a tarifa voltou a ser cobrada pelos parâmetros anteriores. O procurador-geral do município, Michel Alves de Souza, explicou os argumentos da ação que apontam para a ilegalidade da tarifa única.

Ele argumentou que a agência está desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor, que veda a cobrança por serviços que não são realizados, e duas normas estaduais - as Leis 12.990, de 1998, e 18.309, de 2009 -, que, segundo ele, também não permitem a cobrança pelo serviço que não estiver sendo oferecido. Em sua opinião, a mudança na fórmula de cobrança só poderia ser implantada após mudança nas leis avalizadas pela Assembleia.

O procurador considera que, além de inverter a lógica da proteção ao consumidor, a resolução da Arsae desincentiva a universalização do tratamento de esgoto. “Se já recebe por um serviço que não oferece, por que vai querer fazer?”, questionou. Essa também foi a análise de muitos participantes.

Técnico explica formulação da tarifa

O coordenador Técnico de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira da Arsae, Raphael Brandão, apresentou justificativas para a formulação da nova tarifa, mas foi contestado.

Segundo ele, a mudança foi debatida em audiências públicas, que garantiram a participação popular no processo. Prefeitos presentes à reunião, no entanto, afirmaram que não foram ouvidos e nem ficaram sabendo dessas iniciativas.

Raphael Brandão explicou que a revisão tarifária é feita a cada quatro anos para a Copasa e anualmente para a Copanor, subsidiária da empresa que atende às regiões Norte e Nordeste do Estado. 

Segundo o técnico, a alteração na cobrança foi menor que a inflação registrada no período e a majoração realizada por empresas de outros setores, como o de energia elétrica. Ele afirmou que a tarifa única foi escolhida porque muitos consumidores que passam a contar com o tratamento dos resíduos não compreendem o aumento repentino no valor das contas, por não visualizarem como o serviço é executado. A antecipação para quem conta apenas com a coleta evitaria as muitas ações que são movidas com o aumento realizado após a entrega do serviço.

Ministério Público – O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Daniel de Sá Rodrigues, informou que o Ministério Público está acompanhando a discussão, mas explicou que uma ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública, o que impede mesma atitude do órgão.

A ação, no entanto, não foi acatada, com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que abriu a possibilidade de reformulação da tarifa pela concessionária. 

Representantes dos municípios reclamam de descumprimento de contratos

Vereadores e prefeitos reclamaram que a Copasa, além de aumentar as tarifas, também não vem cumprindo os contratos estabelecidos com os municípios.

O prefeito de Mário Campos (Região Central), Anderson Ferreira Alves, reclamou que a concessionária e a agência reguladora não conseguem resolver os problemas da cidade, que sofre com constantes suspensões do fornecimento de água.

Instabilidade na prestação do serviço, atraso em obras, descumprimento de contrato, queixas sobre estações de tratamento de esgoto abandonadas e resíduos escorrendo a céu aberto foram outras reclamações relatatas por diversos representantes municipais.

Contraponto – Mesmo não concordando com a tarifa única, Aurélio Suenes, ex-prefeito de Resende Costa (Central), fez um contraponto na reunião, ao defender a Copasa. Para ele, a empresa tem todas as condições de executar o saneamento básico em Minas, mas precisa de apoio para fazer ajustes necessários e não pode ser privatizada.