Debater os reflexos da Emenda à Constituição Federal 104, de 2019, no ordenamento jurídico estadual, notadamente no que diz respeito à criação da Polícia Penal e sua necessária regulamentação. Esse é o propósito da audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (26/10/21).

A atividade foi requerida pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), e será realizada às 9h30, no Auditório do andar SE, com transmissão e participação on-line.

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A Emenda à Constituição Federal 104 incluiu a Polícia Penal como órgão de segurança pública, formado pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes.

Atualmente, tramita na ALMG a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, que ajusta a Constituição Estadual às modificações trazidas pela citada emenda federal. O primeiro signatário da PEC é o deputado Delegado Heli Grilo (PSL).

A proposição dispõe exatamente sobre a Polícia Penal no âmbito de Minas Gerais, em especial sobre sua subordinação ao governador, a previsão de Lei Orgânica e avaliação de desempenho para fins de promoção e progressão na carreira, sujeitas a regras especiais. 

O deputado Sargento Rodrigues é também presidente da comissão especial responsável por emitir parecer sobre essa PEC. Ao ser eleito para a função, ele disse acreditar que, por se tratar de matéria de iniciativa de parlamentar, a PEC deve tramitar com rapidez. “Esta é uma matéria muito importante, uma vez que traremos para dentro do texto da Constituição estadual mais um reforço como carreira típica do Estado, adequando, por simetria, à Emenda Constitucional 104", enfatizou.

Entre os convidados, constam a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luisa Barreto, e o secretário de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, além de dirigentes de entidades representativas dos servidores da segurança pública.