Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a ordem de pagamento de créditos de natureza administrativa a servidores públicos civis e militares teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que opinou pela legalidade da matéria na manhã desta terça-feira (31/8/21).

O PLC 67/21, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (MDB), em sua forma original pretende que o pagamento dos créditos de natureza administrativa devidos pelo Estado aos servidores públicos civis e militares existentes à época da aposentadoria ou da transferência para a reserva seja realizado na ordem cronológica da publicação destes atos.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A exceção a essa nova regra seria quando o inativo estiver com doença grave ou incurável, hipótese em que o pagamento acontecerá mediante requerimento do interessado, acompanhado do respectivo laudo. 

O projeto também prevê que o Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado publicarão mensalmente a relação dos servidores inativos beneficiados, a medida dos pagamentos e a justificativa para a aplicação da citada exceção.

O parecer foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Cristiano Silveira (PT). Segundo ele, a medida não cria nenhum benefício novo, apenas “introduz obrigação aos respectivos órgãos e Poderes de seguir determinada ordem cronológica, em atenção ao princípio da igualdade”. 

O novo texto proposto apenas fez alterações que aprimoraram a redação da matéria, não implicando em mudanças no seu conteúdo. O projeto segue para apreciação na Comissão de Administração Pública. 

Vídeo nas viaturas – Na mesma reunião, também começou a tramitar o Projeto de Lei (PL) 2.684/21, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que dispõe sobre a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas e uniformes policiais na forma que menciona. 

O relator, deputado Cristiano Silveira, emitiu parecer pela juridicidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que acolheu sugestão do deputado Guilherme da Cunha (Novo) e que diz respeito à necessidade de previsão orçamentária para execução da proposição. A matéria segue agora para a Comissão de Segurança Pública. 

Em sua forma original, o projeto autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras para captação de imagens e de áudio nas viaturas policiais a serem adquiridas pelo Estado para serem utilizadas nas áreas de segurança pública e de defesa civil, bem como instalar microcâmeras nos uniformes utilizados pelos policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil de Minas (Core) e da Polícia Militar de Minas Gerais, com capacidade de registrar o que o policial vê, ouve, fala e faz.

O texto também estabelece características técnicas mínimas das câmeras e microcâmeras que garantam a qualidade das imagens e sons captados. Além disso, estabelece que, nas viaturas policiais já adquiridas pelo Estado, as câmeras sejam instaladas de modo gradativo e no prazo máximo de um ano contado da publicação da lei.

Por fim, determina que as câmeras e microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança pública e que as imagens deverão ser arquivadas pelo período de cinco anos, podendo ser utilizadas para atender a demandas judiciais e administrativas.

Polo Moveleiro – Projeto do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania) também teve parecer aprovado pela CCJ. O PL 2.706/21 altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei 23.765, de 2021, que institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região. O objetivo do projeto é incluir o município de Paula Cândida (Zona da Mata) no Polo Moveleiro. 

O parecer, do deputado Charles Santos (Republicanos), é pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O texto incorpora sugestão de emenda encaminhada pelo deputado Coronel Henrique (PSL), incluindo também as cidades de Viçosa e Descoberto (ambas na região da Mata) no Polo Moveleiro. A matéria segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.