A intenção do Governo do Estado de retirar da Polícia Civil as atribuições relativas às atividades de trânsito será debatida em audiência pública pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (31/8/21), a partir das 14 horas. A reunião será realizada pela Comissão de Administração Pública no Auditório do andar SE da ALMG.

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A modificação da estrutura e das atribuições da Polícia Civil está contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, enviada pelo governador Romeu Zema à ALMG em 13 de julho deste ano, juntamente com o Projeto de Lei (PL) 2.924/21, que cria o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O requerimento para debater os impactos da PEC 71/21 é de autoria do vice-líder do Bloco Democracia e Luta, deputado Cristiano Silveira (PT), da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e do deputado Hely Tarqüínio (PV).

Os três parlamentares argumentam, no requerimento, que os servidores e toda a sociedade precisam ser ouvidos antes de o Parlamento avaliar uma medida de tamanho impacto. “Considerando os relevantes impactos da proposta, é necessário que haja amplo debate com a sociedade, em especial com os servidores impactados, buscando compreender qual o texto melhor atende às responsabilidades legais e sociais da instituição”, afirmam os autores, no texto.

"A Polícia Civil tem um papel muito importante na Segurança Pública, qualquer mudança pode impactar toda a estrutura da segurança no Estado, com consequências para toda a sociedade", complementou o deputado Cristiano Silveira.

O diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Eurico Cunha Neto, já confirmou participação na audiência pública. Também estão convidados outros representantes governamentais e sindicais. 

Governo argumenta que estrutura atual não ocorre em outros estados

Para retirar da Polícia Civil a atribuição das atividades de trânsito, a PEC 71/21 altera os artigos 139 e 140 da Constituição do Estado. Na mensagem à Assembleia, o governador argumenta que a Polícia Civil, além da atribuição de polícia judiciária prevista na Constituição da República, ganhou, em Minas, as competências ligadas ao trânsito.

Na avaliação do governador, isso acarreta “ônus institucional e funcional” sobre a Polícia Civil, algo que não ocorre em outros Estados.

Assim, a PEC propõe, para o artigo 139 da Constituição, que a Polícia Civil tenha funções de polícia judiciária e faça a apuração de infrações penais, exceto as militares. São atividades privativas da corporação, ainda, a perícia oficial de natureza criminal e o processamento e arquivo de identificação civil e criminal.

Já o artigo 140 estipula que as carreiras e promoções da Polícia Civil obedecerão ao disposto em lei complementar. A propósito, dois projetos de lei complementar também foram recebidos no Plenário, ambos tratando da Polícia Civil.

Autarquia – Já o PL 2.924/21 cria Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), institui as carreiras que especifica e dá outras providências. Na mensagem que acompanha o projeto, o governador lembra que o atual Detran-MG integra a estrutura da Polícia Civil, enquanto a nova autarquia se vinculará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O novo Detran-MG terá autonomia administrativa e financeira. Ele integrará o Sistema Nacional de Transito e terá as atribuições pertinentes, entre as quais o registro, licenciamento e vistoria de veículos, o planejamento da formação de condutores, a emissão de carteiras de habilitação e a arrecadação de valores provenientes de remoção de veículos.

O projeto também prevê que atividades pertinentes à autarquia poderão ser objeto de contrato ou de convênio. O texto traz a estrutura orgânica do novo Detran-MG, que inclui a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), e ainda trata da transferência de patrimônio para o novo órgão e da composição de suas receitas.

O PL 2.924/21 também reestrutura algumas carreiras de servidores públicos. Diversos cargos administrativos da Polícia Civil são transformados, pela proposta, em cargos afetos a trânsito. Por outro lado, o projeto estipula que as Delegacias Regionais de Polícia Civil continuarão realizando registro e licenciamento de veículo e habilitação de condutor até que seja concluída a implementação da autarquia. Além disso, a Polícia Militar continuará executando a fiscalização de trânsito.