O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (25/8/21), aprovou, em 1º turno, os Projetos de Lei (PL) 5.054/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes; e 5.477/18, da Comissão de Direitos Humanos, que beneficia pessoas em situação de rua. 

O PL 5.054/18 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública, que faz ajustes de ordem técnica no texto, além de agregar o teor da emenda nº 1, proposta na fase de discussão da matéria em Plenário.

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O texto acatado proíbe o uso de algemas, durante o trabalho de parto da presa ou interna, assim como no subsequente período de sua internação em estabelecimento de saúde, conforme disposto no Código de Processo Penal. 

A redação aprovada prevê ainda que, em eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa/interna ou de terceiros, a equipe médica e o agente policial poderão utilizar os meios necessários para contenção.

O projeto, agora, retorna à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para a emissão de parecer de 2º turno.

Pessoas em situação de rua - Já o PL 5.477/18, aprovado na forma original, propõe alteração em dispositivo da Lei 19.091, de 2010, que trata do Fundo Estadual de Habitação (FEH), de forma a permitir que a pessoa em situação de rua seja beneficiária de programas de interesse social desenvolvidos por meio desse fundo.

Um dos objetivos do Fundo é dar suporte financeiro a programas habitacionais de interesse social para a população de baixa renda. Diante disso, na mudança acrescida na norma sobre o FEH, o projeto explicita esta camada de alta vulnerabilidade que é a população em situação de rua. 

O projeto atende a encaminhamento do Comitê de Representação que analisou propostas aprovadas no Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, realizado em 2018 na Assembleia.  Antes da votação definitiva em Plenário, o PL volta à Comissão de Direitos Humanos para receber parecer de 2º turno.