O Projeto de Lei (PL) 232/19, do deputado Charles Santos (Republicanos), foi aprovado em 2º turno na manhã desta terça-feira (17/8/21), em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto altera duas normas estaduais relativas ao ensino básico público e privado para determinar que o material escolar fornecido pelo aluno e não utilizado durante o ano letivo seja devolvido ao próprio estudante. Com a aprovação em definitivo, a proposição seguirá para sanção do governador tão logo receba parecer de redação final.

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Os deputados votaram pela aprovação do PL na forma do vencido (texto aprovado com alterações em 1º turno no Plenário). Além da devolução do material não utilizado, o texto também prevê que, no caso de a escola solicitar material escolar, o aluno poderá optar pelo seu fornecimento integral no início do ano letivo ou pelo fornecimento ao longo do semestre, conforme cronograma semestral básico de utilização divulgado pela instituição de ensino.

A escola fica proibida também de solicitar, a qualquer membro da comunidade escolar, o fornecimento de itens de limpeza, de higiene, de expediente e outros que não se vinculem diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem.

Com esses objetivos, o projeto altera a Lei 16.669, de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, e a Lei 12.781, de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública.

Tribunal de Contas – Foram votados ainda pelo Plenário, em turno único, cinco Projetos de Resolução (PREs), todos da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), aprovando as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) referentes aos exercícios de 2014 a 2018. Em todos eles, os pareceres da FFO foram pela aprovação das proposições. São eles:

• PRE 44/17, referente ao exercício de 2014;
• PRE 9/19, referente ao exercício de 2015;
• PRE 10/19, referente ao exercício de 2016;
• PRE 11/19, referente ao exercício de 2017;
• PRE 12/19, referente ao exercício de 2018.

Com a aprovação pelo Plenário, as resoluções serão promulgadas pelo presidente da Assembleia, no prazo de quinze dias úteis contados da data da aprovação da redação final do projeto, conforme estabelece o Regimento Interno da ALMG.