O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (17/8/21), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.428/20, da deputada Leninha (PT). Originalmente, a proposição dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos e nas unidades prisionais, em âmbito estadual.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A matéria foi aprovada na forma do vencido em 1º turno (texto aprovado com alterações). Assim, passa a alterar a ementa do projeto de forma que a lei garanta o acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.

Para isso, a proposta estabelece diretrizes básicas, como o desenvolvimento de programas e ações, com articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada.

A proposição determina que o acesso aos absorventes será promovido, prioritariamente, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado.

Ações - Para a consecução dos objetivos do projeto, são previstas ações como: promover a universalização do acesso das mulheres a absorventes; estabelecer parcerias com iniciativa privada e organizações não governamentais para disponibilizar e distribuir gratuitamente esses produtos; e realizar pesquisas para subsidiar e aperfeiçoar ações governamentais.

Outras ações propostas são o incentivo à fabricação de absorventes de baixo custo por microempreendedores individuais e pequenas empresas e fomento à criação de cooperativas para impulsionar a produção; e, ainda, o desenvolvimento de medidas educativas e preventivas referentes ao ciclo menstrual e à saúde reprodutiva da mulher.

Com a aprovação definitiva pelo Plenário, o PL 1.428/20 já pode seguir para a sanção do governador porque também foi aprovado em redação final na mesma reunião.