A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discute nesta quinta-feira (5/8/21) o direito de servidores da segurança pública à aposentadoria com integralidade e paridade. A reunião, solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), será às 9h30, no Auditório José Alencar.

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Promulgada em setembro de 2020 após ampla discussão com a sociedade, a Emenda à Constituição nº 104 reformou a previdência dos servidores estaduais, preservando o direito à aposentadoria com integralidade e paridade com o pessoal da ativa a servidores da segurança pública que ingressaram no Estado a partir de 2015. O dispositivo beneficia policiais civis e legislativos, agentes penitenciários e socioeducativos. 

Porém, segundo o deputado Sargento Rodrigues, um parecer da Advocacia-Geral do Estado (AGE) concluiu pela inobservância desse comando constitucional. Para discutir essa questão, foram convidados para a audiência representantes da AGE e de entidades sindicais que representam as diversas categorias de servidores da segurança pública.