O Projeto de Lei (PL) 232/19, do deputado Charles Santos (Republicanos), teve parecer de 2° turno aprovado em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quarta-feira (4/8/21). A matéria segue agora para apreciação definitiva em Plenário. 

O texto altera duas normas estaduais relativas ao ensino básico público e privado para determinar que o material escolar fornecido pelo aluno e não utilizado durante o ano letivo seja devolvido ao próprio estudante. O projeto recebeu parecer do relator, deputado Professor Cleiton (PSB), pela sua aprovação na forma do vencido (texto aprovado com alterações em 1º turno no Plenário). 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Além da devolução do material não utilizado, o texto também prevê que, no caso de a escola solicitar material escolar, o aluno poderá optar pelo seu fornecimento integral no início do ano letivo ou pelo fornecimento ao longo do semestre, conforme cronograma semestral básico de utilização divulgado pela instituição de ensino.

A escola fica proibida também de solicitar, a qualquer membro da comunidade escolar, o fornecimento de itens de limpeza, de higiene, de expediente e outros que não se vinculem diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem.

Com esses objetivos, o projeto altera a Lei 16.669, de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, e a Lei 12.781, de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública.