Já está pronto para apreciação do Plenário em 2º turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/17, que impõe regras para o pagamento de diárias a servidores públicos. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), a proposição teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (13/7/21). 

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O relator na comissão, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela aprovação do PLC na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em Plenário com alterações) em 1º turno.

A proposta prevê a obrigatoriedade do pagamento de diárias devidas aos servidores civis e militares de acordo com a ordem cronológica de apresentação do requerimento do pagamento respectivo. O projeto ainda estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas divulgarão trimestralmente o nome e o valor pago de diárias a seus servidores.

De acordo com o parecer, o substitutivo nº 1 foi apresentado apenas para aprimorar a redação do projeto. João Magalhães concorda com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a qual destaca que a matéria concretiza a impessoalidade da administração pública. 

Esse princípio é obtido mediante a fixação do critério cronológico da apresentação de requerimento como condição para pagamento de diárias a servidores estaduais. “Com isso, a proposição pretende vedar tratamentos discriminatórios que venham a beneficiar uns servidores em detrimento de outros”, conclui.