A necessidade de se criar uma ouvidoria externa ligada à Defensoria Pública foi a principal demanda apresentada em audiência pública destinada à discussão dos Projetos de Lei Complementar (PLCs) 79/18 e 52/21, que alteram a Lei Orgânica da Defensoria Pública. A reunião foi realizada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quinta-feira (8/7/21), a pedido da deputada Beatriz Cerqueira (PT).

Logo no início do encontro, a parlamentar lembrou que os dois projetos, que já foram apreciados pelo Plenário em 1º turno, ainda serão analisados pela comissão durante a tramitação. Assim, ela se comprometeu a apresentar as sugestões colhidas na reunião para aprimoramento das propostas, no sentido de fortalecer a instituição em especial na missão de defesa de direitos coletivos. Também a deputada Leninha (PT) esteve presente e se comprometeu com o encaminhamento das questões. 

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Os vários representantes da Defensoria Pública, de organizações jurídicas e de movimentos sociais presentes no encontro defenderam a criação da ouvidoria externa do órgão. Em geral, eles enfatizaram a importância desse passo para a efetivação da Defensoria como promotor de direitos coletivos que são reiteradamente violados.

Para o coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais, Frei Gilvander, a ouvidoria abre o caminho para priorização das causas sociais na Defensoria.

O presidente do Colégio Nacional de Ouvidores e ouvidor geral da Defensoria Pública de São Paulo, William Fernandes, corroborou com o argumento. “A Defensoria Pública não é um escritório de advocacia, mas um órgão que representa movimentos sociais de lutas por direitos em diversos espaços, também no Judiciário, mas não apenas nele”, afirmou.

Maria do Rosário Carneiro, advogada representante da Rede Nacional de Advogados Populares, concordou. “Em Minas Gerais temos problemas graves como pessoas deslocadas pela mineração, populações em situação de rua, conflitos agrários e tudo isso desemboca da Defensoria, que não tem estrutura suficiente para endereçar tudo”, disse.

Quem também falou da necessidade de melhorar a estrutura do órgão foi Fernando Marteleto, presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais. Segundo ele, o órgão está em apenas 110 comarcas das 296 do Estado. Ele e outros convidados afirmaram que a criação da ouvidoria pode ajudar nesse necessário fortalecimento da Defensoria.

Vinícius Barreto da Silva, articulador do Fórum Justiça, explicou que, em todos os estados onde a ouvidoria já foi instalada, a promoção de direitos por ela empreendida aumentou a legitimidade da Defensoria. Isso, por sua vez, desembocou em fortalecimento da autonomia do órgão, que em geral têm menos prestígio e orçamento em comparação a outros órgãos da Justiça, como o Ministério Público e a magistratura.  

Criação da ouvidoria é obrigatória por lei federal

Como lembrou Tobias Teixeira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) em Minas Gerais, a criação da ouvidoria externa é obrigatória pela Lei Complementar Federal 132, de 2009, e Minas Gerais está em atraso. Como ele explicou, 14 estados do País já implantaram as ouvidorias externas. O pioneiro foi São Paulo, que implantou a ouvidoria em 2006.

Nesse sentido, o subdefensor público Nikolas Stefany Katopodis disse que a atual gestão do órgão tem a criação da ouvidoria como parte do seu planejamento estratégico, assim, a demora no atendimento à legislação se deve não a óbices institucionais ou de gestão, mas sim jurídicos. O problema, segundo ele, é contornar a proibição de criação de novos cargos na administração pública durante a crise sanitária da Covid-19, imposta pela Lei Complementar Federal 173, de 2020.

Muitos dos presentes, porém, consideraram que é possível contornar a proibição. A defensora pública Ana Cláudia Storch argumentou que o cargo de ouvidor pode auxiliar no enfrentamento à pandemia, que é a exceção prevista na norma. Outra opção, para a convidada, é prever o cargo agora, aproveitando a atual tramitação dos dois projetos de lei sobre a Defensoria, com a ressalva de que o cargo só será efetivamente criado em 2022.

Polícias – Também favorável à criação das ouvidorias externas, o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Robson Sávio Souza, aproveitou a ocasião para citar outra proposta de modificação nas leis da Defensoria em tramitação. Ela consiste em criar, no âmbito da Defensoria, um núcleo específico para a defesa de membros das forças de segurança pública acusados de letalidade policial.

Robson Souza considerou que a demanda é legítima, mas que essa alteração pode levar a Defensoria a mimetizar problemas de outros órgãos da Justiça, que atuam de forma corporativista na proteção dos membros de instituições do Sistema de Justiça em detrimento de outros grupos sociais, em geral mais vulneráveis.