A criação de um Núcleo de Tutela das Forças de Segurança, já em estudo pela Defensoria Pública do Estado, pode ser a melhor alternativa para garantir o pleno cumprimento do artigo 14-A da Lei Federal 13.964, de 2019, o chamado Pacote Anticrime do governo federal, que entre outras mudanças aumenta a possibilidade de defesa dos integrantes das forças de segurança pública que se tornarem réus em virtude de uso letal da força.

Essa foi a conclusão da audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta terça-feira (6/7/21), sob o comando do seu presidente, deputado Sargento Rodrigues (PTB), autor do requerimento para o debate.

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A possibilidade de criação dessa nova estrutura administrativa pela Defensoria foi anunciada pelo coordenador da Área Criminal da Defensoria Pública de Minas Gerais, Fernando Luis Camargo Araújo, um dos participantes do debate.

Segundo ele, o órgão já está fazendo um levantamento do volume de inquéritos civis e militares que existem atualmente, assim como eventuais investigações preliminares, que pediriam o acompanhamento de um defensor, conforme demanda criada pela legislação federal.

“O objetivo do estudo é verificar o que podemos fazer onde já estamos presentes e como poderemos ir além. Não é novidade para a Defensoria atuar em defesa dos agentes de segurança pública. Sequer avaliamos a hipossuficência financeira, o que já é uma presunção na área criminal”, aponta Fernando Araújo.

O desafio é superar as limitações atuais de infraestrutura da Defensoria, que está presente atualmente em apenas 110 comarcas das 296 do Estado, com 675 defensores de um total de 1.200 cargos previstos para serem ocupados originalmente, conforme também lembrou o assessor institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais, Wilson Hallak Rocha.

Para prover a Defensoria dos meio necessários para também atuar em defesa dos servidores das forças de segurança, uma opção é o aprimoramento de duas proposições que já tramitam na ALMG, conforme destacou Sargento Rodrigues. São os Projetos de Leis Complementares (PLC) 79/18 e 52/21 que, de forma geral, pretendem alterar a Lei Orgânica da Defensoria. Ambos são de autoria do próprio órgão, tiveram pareceres favoráveis das comissões em 1º turno e já podem ser apreciados em Plenário.

Beneficiados - Os agentes de segurança que têm sua defesa garantida pela Defensoria podem ser de qualquer das forças listadas no artigo 144 da Constituição Federal: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícia Civil; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros Militar; e, por fim, Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital. Embora a aprovação da Lei Federal 13.964 remonte a 2019, a apreciação de um veto presidencial tornou efetivo esse aspecto da legislação apenas em abril último.

“A lei fala que a defesa desses agentes caberá preferencialmente à Defensoria Pública. Se ela não estiver presente, caberá ao Estado prover essa defesa. Há muita preocupação com os direitos dos infratores da lei, agora é hora de virar esse jogo. Essa lei trouxe a oportunidade de mostrar que a Defensoria pode equilibrar essa balança”, avaliou o presidente da Comissão de Segurança Pública.

Ao final da reunião, foi aprovado requerimento solicitando que os órgãos de segurança do Estado elaborem conjuntamente sugestões de aprimoramento dos dois PLCs que tramitam na ALMG para que sejam garantidos os meios para que a Defensoria possa atuar também em defesa dos agentes de segurança pública.

“Vamos trabalhar de forma propositiva para tornar isso possível, essa sempre foi a preocupação da Comissão de Segurança Pública”, completou Sargento Rodrigues.

Tramitação - O PLC 79/18 objetiva adequar a carreira dos defensores públicos à realidade de outras carreiras com as quais há simetria constitucional. Assim, um dos dispositivos do projeto promove o ajuste do quantitativo dos cargos de cada classe de defensor à realidade da instituição.

Com isso, segundo a justificativa da própria Defensoria, procura-se minimizar o engessamento das classes especial e final e a evasão na carreira, o que acarreta limitação da atuação e até mesmo interrupção do atendimento em comarcas. O projeto também trata das publicações do órgão, tornando oficiais as publicações em site institucional na internet.

Já o PLC 52/21 busca garantir a compensação ou indenização aos defensores públicos e servidores designados pelo trabalho fora dos dias de expediente. Esses servidores farão jus ao benefício quando trabalharem em plantão nos fins de semana, feriados ou em dia e horário em que não houver expediente.

Também receberão a compensação ou indenização no caso de exercerem outras atividades administrativas ou finalísticas extraordinárias, conforme dispuser o regimento interno da Defensoria Pública.

Mais amparo jurídico a servidores é desejo das corporações

Os demais participantes da audiência pública também apoiaram uma atuação mais efetiva da Defensoria Pública na defesa dos servidores das forças de segurança. O assessor estratégico de Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, tenente-coronel Maurício José de Oliveira, lembrou que, embora na maioria das vezes o uso de força letal ocorra de maneira legítima pelos servidores, a falta de uma defesa adequada acarreta injustiças.

“São no mínimo prejuízos psicológicos e para a carreira desses militares”, aponta. Segundo o oficial, no início do ano, o comando da Polícia Militar já tinha pedido crédito suplementar para celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Minas Gerais para garantir uma melhor eficiência na defesa dos servidores em todas as regiões do Estado, medida ainda não concretizada. “Esse apoio da Defensoria virá em boa hora, pois precisamos dessa defesa técnica na fase pré-processual”, ressalta.

Na Polícia Civil, pela natureza das atividades da instituição, mais voltadas à investigação e não ao policiamento ostensivo, os casos de uso letal da força são mais raros, segundo apontou a chefe-adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Irene Angélica Franco e Silva Leroy.

O mais comum, segundo ela, é que a defesa dos servidores seja feita pelo serviço jurídico de associações e sindicatos. “Mas, obviamente, quem não está vinculado a essas entidades também precisa ser amparado”, lembra, motivo pela qual a corporação também já buscava firmar algum tipo de convênio para garantia do serviço. “Nossos policiais têm que se sentir seguros quando o uso da força for necessário no cumpriumento da obrigação legal que é a defesa da sociedade”, avaliou.

Por fim, a diretora de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, coronel Kênia Prates Silva Maciel de Freitas lembrou que, na sua corporação, embora sejam raros os casos, são utilizados equipamentos que podem resultar em letalidade. “O Estado precisa apoiar quem às vezes doa a própria vida no cumprimento do dever”, resumiu.