A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta terça-feira (6/7/21), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/17, que impõe regras para o pagamento de diárias a servidores públicos.

O relator, deputado Roberto Andrade (Avante), opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O texto tramita em 1º turno e ainda deve ser apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser analisado em Plenário.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), o PLC 68/17 pretende estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de diárias devidas aos servidores e aos militares estaduais de acordo com a ordem cronológica de apresentação do requerimento do pagamento respectivo.

O projeto ainda prevê que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas de Minas Gerais divulgarão trimestralmente o nome e o valor pago de diárias aos seus servidores.

A emenda nº 1 suprime o parágrafo único do artigo 1º do texto original, que propunha responsabilizar o órgão, caso o critério cronológico fosse descumprido.