Duas matérias que tratam de segurança pública receberam pareceres pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta segunda-feira (14/6/21). Uma delas busca instituir o Plantão Digital da Polícia Civil e a outra busca criar um programa de prevenção a violências autoprovocadas.

O Projeto de Lei (PL) 802/2019, de autoria do deputado Delegado Heli Grilo (PSL), dispõe sobre o Plantão Digital da Polícia Civil e recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Bruno Engler (PRTB). O texto, que tramita em 1º turno, ainda deve ser analisado pelas Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a Plenário.

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O Plantão Digital, segundo a proposta, deverá funcionar 24 horas por dia nos sete dias da semana nos municípios em que for implantado. Além disso, o projeto estabelece que, nesses locais, a unidade procederá a apresentação da pessoa presa à autoridade competente por meio de instrumentos e tecnologias audiovisuais e digitais.

Por fim, o projeto indica que os atos e procedimentos de polícia judiciária poderão ser assinados eletronicamente para serem submetidos à autoridade judiciária e, depois, encaminhados à Delegacia de Polícia da circunscrição onde ocorreu a infração penal para o prosseguimento da investigação criminal.

O parecer, porém, destaca que alguns dos dispositivos do texto tratam de minúcias que devem ser mais adequadamente tratadas em normas administrativas do Poder Executivo. Por isso, foi apresentado o substitutivo nº 1, que tem caráter mais geral. O novo texto apresenta, em seu artigo 5º, as diretrizes para a disposição de pessoal, equipamentos e espaços físicos para o Plantão Digital, como a previsão de critérios técnico-operacionais para definir a necessidade de deslocamento dos policiais.

Capacitação – Também recebeu parecer pela legalidade o PL 1.197/19, que institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas. O objetivo é atender e capacitar policiais civis e militares para o auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio. O texto, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), recebeu do relator, deputado Charles Santos (Republicanos), o substitutivo nº 1.

O novo texto buscou retirar da proposta detalhes sobre dinâmicas administrativas, que deverão ser posteriormente endereçadas pelo Poder Executivo. Além disso, foram incluídos os bombeiros militares, os policiais penais e os agentes socioeducativos como alvo das ações de atendimento e capacitação. O texto ainda deve ser analisado pelas Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.